Projeto passou em segundo turno nesta terça-feira após adiamento por cinco sessões; Prefeitura deverá priorizar áreas conforme histórico de ocorrências e disponibilidade de recursos
MARINGÁ — A Câmara Municipal de Maringá aprovou nesta terça-feira (29), em segunda discussão, o projeto que prevê videomonitoramento em áreas públicas com histórico de descarte irregular de resíduos e furtos de fios e cabos de equipamentos públicos.
O Projeto de Lei nº 17.760/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado, permite que o Município implante câmeras em imóveis e logradouros previamente identificados como pontos recorrentes desses problemas.
Além disso, a proposta determina que um órgão competente do Poder Executivo gerencie o sistema.
As gravações poderão auxiliar na identificação de infratores e subsidiar responsabilizações administrativas, civis ou penais.
Ao mesmo tempo, o Município poderá compartilhar os registros com autoridades policiais, desde que cumpra as normas de proteção de dados e segurança pública.
A Câmara confirmou a segunda aprovação na sessão de 29 de setembro.
Videomonitoramento mira dois problemas urbanos
A proposta reúne duas situações distintas.
De um lado, estão imóveis e áreas públicas onde moradores ou empresas descartam repetidamente resíduos sólidos e entulho de maneira irregular.
De outro, o projeto alcança pontos críticos de subtração de fios e cabos elétricos de equipamentos públicos.
Segundo a explicação oficial da Câmara, a Administração Municipal deverá identificar previamente os locais com histórico dessas ocorrências.
Portanto, o texto não determina a instalação de câmeras em toda a cidade.
Em vez disso, a Prefeitura deverá selecionar áreas prioritárias.
Prefeitura decidirá quais pontos receberão câmeras
O projeto estabelece critérios gerais para essa escolha.
Primeiramente, a administração deverá considerar a incidência das ocorrências.
Depois, também terá de levar em conta os recursos orçamentários disponíveis.
Dessa forma, o Executivo poderá concentrar a estrutura em pontos considerados mais críticos.
Até agora, porém, a Prefeitura não divulgou uma lista de endereços que poderão receber o sistema.
Também não há, no projeto, uma quantidade mínima ou máxima de equipamentos.
Por isso, a aprovação legislativa não significa instalação imediata de câmeras.
Gravações poderão servir como prova
Outro ponto importante envolve a utilização das imagens.
O texto permite que as gravações funcionem como meio de prova para eventual responsabilização administrativa, civil ou penal.
Assim, o sistema poderá cumprir uma função além da prevenção.
Caso as imagens registrem uma infração, o órgão responsável poderá utilizá-las dentro dos procedimentos legais aplicáveis.
Da mesma maneira, autoridades policiais poderão receber os registros quando houver necessidade.
No entanto, o compartilhamento deverá observar as normas de proteção de dados e de segurança pública.
Executivo administrará o sistema
A proposta atribui a gestão das imagens a um órgão competente do Poder Executivo.
Entretanto, o texto não identifica previamente qual secretaria ou estrutura municipal assumirá essa responsabilidade.
Por isso, o Executivo ainda terá de definir como organizará a operação.
Essa etapa deverá esclarecer, entre outros pontos, quem poderá acessar os registros e quais procedimentos orientarão a utilização das imagens.
A execução também precisará conciliar fiscalização com as regras de proteção de dados.
Descarte irregular seguirá legislação já existente
As câmeras não criam uma nova infração para quem descarta resíduos irregularmente.
Nesse caso, o Município continuará aplicando as penalidades previstas na legislação municipal específica.
Portanto, o videomonitoramento funcionará principalmente como ferramenta de identificação, fiscalização e produção de evidências.
A legislação vigente continuará definindo as condutas proibidas e as respectivas penalidades.
Projeto prevê recursos do próprio orçamento
A Câmara também detalhou como o Município poderá financiar a medida.
Segundo o texto apresentado, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação quando necessário.
Assim, o projeto não estabelece um valor específico para implantação do sistema.
Também não informa quanto custará cada câmera, a infraestrutura de transmissão ou o armazenamento das gravações.
Consequentemente, ainda não é possível calcular o custo total da política.
Regra prevê vigência 90 dias depois da publicação
Embora a Câmara tenha aprovado o projeto em segunda discussão, a matéria ainda aparece como “em tramitação” no cadastro oficial do SAPL.
Portanto, a votação desta terça-feira não significa que a regra já esteja em vigor.
Caso o projeto conclua as etapas legislativas e se transforme em lei, o texto prevê início de vigência 90 dias após a publicação.
Esse intervalo poderá dar ao Executivo tempo para organizar procedimentos administrativos e operacionais.
Mesmo assim, a implantação concreta dependerá de decisões da Prefeitura e da disponibilidade orçamentária.
Primeira votação ocorreu em 8 de setembro
O projeto começou a tramitar ainda em 2025.
Segundo o SAPL da Câmara, Guilherme Machado apresentou a proposta em 1º de outubro de 2025.
Já em 8 de setembro de 2026, os vereadores analisaram a matéria em primeira discussão.
Na ocasião, a Câmara registrou 18 votos favoráveis.
Confira o resultado oficial da primeira discussão.
Dois dias depois, contudo, o projeto encontrou uma interrupção no calendário.
Câmara adiou segunda votação por cinco sessões
Em 10 de setembro, a proposta voltou ao plenário para a segunda discussão.
Naquela sessão, os vereadores decidiram adiar o debate por cinco sessões.
O registro oficial do SAPL confirma o adiamento.
Depois desse intervalo, a Câmara retomou a matéria nesta terça-feira (29).
Por fim, o plenário aprovou o PL 17.760/2025 em segunda discussão.
A pauta oficial vincula o projeto ao processo 25.0.000014742-0.
Furto de fiação já aparece em outra política municipal
O Município já utiliza outras ferramentas para enfrentar furtos e vandalismo contra a infraestrutura.
O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, por exemplo, aceita denúncias relacionadas a furto ou vandalismo de fiação e equipamentos essenciais, desde que o caso atenda às regras da legislação.
Recentemente, o Maringá PR Notícias mostrou que 16 denúncias encaminhadas por meio do programa permaneciam sob investigação da Polícia Civil.
Assim, o videomonitoramento poderá integrar um conjunto maior de ações voltadas à identificação de responsáveis por danos à infraestrutura.
Cabos e fios também exigem diferenciação
Outro ponto merece atenção.
Nem todo problema envolvendo fios em postes decorre de furto.
Maringá também participa de ações para retirar cabos de telecomunicações obsoletos ou instalados irregularmente.
Nesse caso, a discussão envolve organização e segurança da rede aérea, não necessariamente crime.
O Maringá PR Notícias explicou essa diferença na reportagem Maringá participa de ações contra fios irregulares; Copel já retirou mais de 120 toneladas no Paraná.
Portanto, fiscalização de fios irregulares e combate ao furto de fiação são frentes diferentes, embora ambas afetem a infraestrutura urbana.
Câmera já apareceu em relato sobre descarte no Córrego Osório
O descarte irregular também aparece em outra apuração recente do portal.
Na região do Córrego Osório, moradores relataram redução do descarte em um dos pontos depois da instalação de uma câmera.
Ainda assim, a reportagem registrou novos resíduos em outros trechos e problemas de infraestrutura.
O caso indica que câmeras podem apoiar a fiscalização.
Entretanto, o monitoramento não substitui limpeza urbana, manutenção, destinação correta de resíduos e atuação contínua do poder público.
Ainda não há mapa dos pontos prioritários
A principal informação que falta agora é geográfica.
O projeto estabelece histórico de ocorrências como critério, mas ainda não há um mapa público dos locais que a Prefeitura poderá priorizar.
Além disso, o texto não informa quantas câmeras o Município já possui e quais equipamentos existentes poderão integrar o sistema.
Por isso, a próxima etapa da apuração deverá responder:
- quantos pontos a Prefeitura pretende monitorar;
- quais bairros concentram mais denúncias;
- quantas câmeras já existentes poderão integrar o sistema;
- quanto custará eventual aquisição de equipamentos;
- qual órgão administrará as imagens;
- como funcionará o acesso aos registros;
- por quanto tempo o sistema armazenará as gravações;
- e qual cronograma o Executivo adotará.
Essas respostas permitirão dimensionar o alcance real da medida.
Proteção de dados será ponto central
O próprio projeto cita a necessidade de cumprir as normas de proteção de dados.
Isso importa porque as câmeras poderão registrar pessoas e veículos circulando em espaços públicos.
Por essa razão, a Prefeitura precisará estabelecer procedimentos claros para uso, acesso e compartilhamento das gravações.
Além disso, a administração terá de definir mecanismos de segurança para evitar utilização indevida dos registros.
A futura regulamentação ou organização administrativa deverá detalhar essas rotinas.
Aprovação não significa câmeras instaladas
A Câmara concluiu nesta terça-feira mais uma etapa da tramitação.
Contudo, o Município ainda precisará transformar a autorização legislativa em execução prática.
Caso a proposta vire lei, a regra prevê vigência 90 dias após a publicação.
Depois disso, a Prefeitura ainda deverá selecionar os pontos prioritários, organizar orçamento, definir o órgão gestor e estruturar a operação.
Portanto, a aprovação não significa que os locais com descarte irregular ou furtos de fiação passarão a receber câmeras imediatamente.
O Maringá PR Notícias acompanhará agora quais áreas o Executivo pretende monitorar, quanto a implantação poderá custar e qual estrutura municipal administrará as imagens.
Leia também
Maringá participa de ações contra fios irregulares; Copel já retirou mais de 120 toneladas no Paraná
Fontes
Câmara Municipal de Maringá — PL 17.760/2025
Câmara Municipal de Maringá — explicação oficial do projeto
Câmara Municipal de Maringá — primeira votação, em 8 de setembro
Câmara Municipal de Maringá — adiamento da segunda votação, em 10 de setembro
Câmara Municipal de Maringá — segunda aprovação, em 29 de setembro
Câmara Municipal de Maringá — pauta oficial e processo 25.0.000014742-0
Redação — Maringá PR Notícias
Esta reportagem será atualizada conforme avançarem as etapas formais da proposta e a Prefeitura divulgar critérios, pontos, custos e estrutura operacional para eventual implantação do videomonitoramento.
