Município anunciou R$ 600 mil para recompensas em dezembro de 2025, quando orçamento ainda estava em aprovação; documentos finais registram R$ 10 mil na atividade específica, e lei permite suplementação
MARINGÁ — A Guarda Civil Municipal de Maringá recebeu 20 denúncias por meio do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A Prefeitura encaminhou 16 delas à Polícia Civil, que mantém as investigações abertas para tentar identificar os responsáveis pelas ocorrências.
Segundo informações divulgadas neste domingo (27), as outras quatro denúncias não seguiram para a Polícia Civil porque não apresentaram elementos suficientes para a investigação.
Os números mostram que o programa entrou em uma nova fase. Além do andamento das investigações, uma questão orçamentária agora chama atenção: o Município anunciou, no fim de 2025, uma previsão de R$ 600 mil para o pagamento das recompensas, mas a Lei Orçamentária Anual de 2026 registra R$ 10 mil na atividade criada especificamente para o programa.
A diferença não permite concluir, por si só, que faltem recursos ou que exista alguma irregularidade. A própria lei autoriza o Município a suplementar a dotação durante o exercício.
No entanto, os documentos deixam uma pergunta ainda sem resposta: como os R$ 600 mil anunciados se relacionam com os R$ 10 mil que constam na dotação específica aprovada para 2026?
Município anunciou R$ 600 mil
Em dezembro de 2025, enquanto a Câmara analisava a proposta orçamentária, o superintendente da Secretaria de Governo, Jean Marques, afirmou que o Orçamento de Maringá reservaria R$ 600 mil para o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa pagar recompensas.
Na ocasião, Marques explicou que o Município havia estimado o montante para o primeiro ano de funcionamento e poderia reajustá-lo conforme a necessidade.
A declaração consta em reportagem publicada pela CBN Maringá em dezembro de 2025, quando o orçamento ainda estava em fase final de aprovação.
Já a versão final da Lei Orçamentária Anual de 2026 apresenta um valor diferente na atividade específica do programa.
LOA registra R$ 10 mil
A Lei Orçamentária Anual de 2026 identifica a atividade 2226 — “Manutenção do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” e destina R$ 10 mil a ela em 2026, com recursos ordinários livres.
O Plano Plurianual 2026–2029 repete essa previsão.
No PPA 2026–2029 de Maringá, a ação 0021.08 — “Manutenção do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” recebe previsão de R$ 10 mil em 2026, R$ 10 mil em 2027, R$ 10 mil em 2028 e R$ 10 mil em 2029.
Somados, os quatro exercícios chegam a R$ 40 mil.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 também apresentou R$ 10 mil para a ação durante o planejamento orçamentário.
Assim, existe uma diferença de R$ 590 mil entre o valor anunciado em dezembro de 2025 e a dotação específica que aparece na LOA de 2026.
Isso não significa, necessariamente, que o Município tenha deixado de disponibilizar os R$ 600 mil.
O valor pode ter recebido reforço posteriormente, pode estar vinculado a outra classificação orçamentária ou o Município pode ter revisto a previsão durante a aprovação do orçamento.
A execução financeira de 2026 precisa esclarecer qual dessas hipóteses ocorreu.
Lei permite aumentar a dotação
A própria legislação que criou o programa prevê esse mecanismo.
O artigo 5º da Lei Municipal nº 12.005, de 21 de julho de 2025 determina que o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa funcione dentro dos valores das dotações próprias existentes no orçamento de cada exercício e permite a suplementação desses recursos.
A lei também vincula o início da execução do programa à existência de dotações específicas no orçamento municipal.
Por isso, o valor inicial de R$ 10 mil não representa necessariamente o limite financeiro disponível durante todo o ano.
Para conhecer o montante efetivamente disponível em setembro de 2026, é necessário verificar os créditos adicionais, empenhos, liquidações, pagamentos e o saldo atualizado da atividade.
Dezesseis casos continuam sob investigação
Enquanto a questão orçamentária permanece aberta, a Polícia Civil investiga as 16 denúncias que a Prefeitura encaminhou.
O programa trabalha atualmente com recompensas de R$ 250 para casos considerados leves, R$ 500 para ocorrências de gravidade média e até R$ 1 mil para situações graves.
O pagamento depende do resultado de cada caso.
A legislação atualizada do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa determina que uma autoridade administrativa ou policial confirme a identificação do autor da infração e adote as providências cabíveis para responsabilizá-lo. Depois disso, o denunciante passa a ter direito à recompensa conforme as regras do programa.
A legislação também determina que o Município processe o pagamento por meio de dotação orçamentária específica.
Se, apenas como hipótese, as 16 investigações atuais produzissem direito a uma recompensa de R$ 1 mil cada, o programa precisaria de R$ 16 mil.
Esse cenário ultrapassaria os R$ 10 mil inicialmente registrados na atividade específica da LOA.
Isso não comprova falta de dinheiro, porque nem todas as investigações necessariamente resultarão em recompensa máxima e o Município pode suplementar a dotação.
A comparação, porém, mostra por que o acompanhamento da execução orçamentária se tornou relevante.
Como funciona o programa
A Lei Municipal nº 12.005, de 21 de julho de 2025, criou o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. Posteriormente, a Lei Municipal nº 12.108, de 22 de dezembro de 2025 modificou algumas regras do programa.
A legislação permite denúncias relacionadas a situações como pichação ou grafite não autorizado, furto ou vandalismo de fiação e equipamentos essenciais, descarte irregular de resíduos, depredação de bens e instalações públicas ou de concessionárias e pontos de tráfico de drogas.
O morador precisa fornecer elementos capazes de ajudar na apuração e na identificação do responsável.
A lei aceita denúncia anônima, mas exige que quem pretende receber a recompensa forneça identificação e faça o cadastro exigido pelo programa. O Município deve manter esses dados pessoais sob sigilo.
Atualmente, o morador pode iniciar o procedimento pelo telefone 153 da Guarda Civil Municipal.
Quatro perguntas ainda precisam de resposta
Com 20 denúncias registradas e 16 investigações em andamento, o acompanhamento do programa agora precisa avançar também sobre a execução do orçamento.
Os documentos consultados pelo Maringá PR Notícias deixam quatro pontos principais para esclarecimento:
- como o Município tratou, no orçamento definitivo, os R$ 600 mil anunciados em dezembro de 2025;
- se a Prefeitura abriu créditos adicionais ou suplementou a atividade 2226 durante 2026;
- qual é o saldo atual disponível para pagar recompensas;
- quanto o Município já empenhou, liquidou e pagou desde o início do programa.
A resposta a essas perguntas permitirá saber se os R$ 10 mil registrados inicialmente na atividade específica continuam como referência financeira ou se o Município reforçou a verba depois da aprovação da LOA.
Até lá, os documentos permitem afirmar duas coisas: o Município anunciou uma previsão de R$ 600 mil quando o orçamento ainda tramitava e a LOA posteriormente aprovada registrou R$ 10 mil na ação específica do programa.
A legislação permite alterar esse valor por suplementação.
Leia também
Região de Maringá registra queda de 30% nos roubos e 22% nos furtos de veículos até agosto
Nova base da Guarda Civil reduz tempo de resposta e amplia segurança na Zona Norte de Maringá
Redação | Maringá PR Notícias
