Pacote também inclui crédito de R$ 10 milhões e mudança no PPA; empresa poderá receber aportes municipais, enquanto criação da ZPE depende de processo federal
MARINGÁ — A Câmara Municipal de Maringá aprovou nesta terça-feira (29), em segunda discussão, o projeto que autoriza o Executivo a criar a Maringá Data e Tecnologia S.A., empresa pública proposta para implantar e operar um data center ligado à futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do município.
Com a nova votação, o Projeto de Lei nº 18.401/2026 concluiu a principal etapa de análise no plenário. Agora, a proposta avança para as etapas seguintes do processo legislativo.
Além disso, os vereadores aprovaram em segundo turno outros dois projetos ligados à estrutura financeira da companhia.
O PL 18.398/2026 abre crédito adicional especial de R$ 10 milhões no orçamento de 2026. Já o PL 18.399/2026 altera o Plano Plurianual de 2026 a 2029.
Assim, a Câmara fez avançar, no mesmo dia, a autorização para criar a empresa e os instrumentos orçamentários que poderão viabilizar sua estruturação.
Confira o resultado oficial da sessão de 29 de setembro no SAPL
Maringá Data e Tecnologia ficará responsável pelo data center
Pelo texto aprovado, a Maringá Data e Tecnologia terá formato de sociedade anônima de capital fechado sob controle municipal.
A companhia terá como atividade principal implantar, operar e explorar um data center.
Além disso, poderá atuar em serviços relacionados a processamento, armazenamento e tratamento de dados.
O Executivo apresenta o empreendimento como âncora da futura ZPE de Maringá.
No entanto, a autorização para criar a empresa municipal não cria, por si só, a Zona de Processamento de Exportação.
Portanto, os dois processos seguem caminhos jurídicos diferentes.
Na prática, o Município poderá avançar na estruturação da companhia enquanto a eventual criação da ZPE depende de uma tramitação própria no âmbito federal.
ZPE de Maringá ainda não aparece na relação federal
Esse ponto ajuda a dimensionar em que estágio o projeto se encontra.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil possui atualmente 13 Zonas de Processamento de Exportação oficialmente criadas.
Além disso, quatro delas estão ativas e nove permanecem em diferentes estágios de implantação.
A relação federal foi atualizada em 22 de setembro de 2026 e não inclui Maringá.
Por isso, a própria proposta municipal utiliza a expressão “futura Zona de Processamento de Exportação de Maringá”.
Para criar uma ZPE, o projeto precisa passar pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e, depois, resultar em decreto presidencial.
Dessa forma, a aprovação municipal da estatal e a criação federal da ZPE representam etapas diferentes.
Consulte a relação oficial das ZPEs criadas no Brasil
Além disso, as deliberações recentes publicadas pelo CZPE tratam de outras zonas e projetos empresariais.
Até a última consulta pública, portanto, não aparece nessas decisões uma criação formal da ZPE de Maringá.
Veja as publicações e deliberações do CZPE
Crédito de R$ 10 milhões também avançou
Paralelamente à criação da estatal, a Câmara aprovou o projeto que abre recursos para iniciar sua estruturação.
O PL 18.398/2026 autoriza crédito adicional especial de R$ 10 milhões no orçamento municipal de 2026.
Nesse caso, a dotação se destina à constituição e estruturação da Maringá Data e Tecnologia.
Assim, o Município cria espaço orçamentário para começar a organizar a companhia.
O projeto havia avançado em primeira discussão em 24 de setembro. Nesta terça-feira, porém, recebeu nova aprovação.
Consulte o PL 18.398/2026 no SAPL
R$ 10 milhões e R$ 20 milhões não podem ser simplesmente somados
Outro valor aparece no projeto que cria a empresa.
O PL 18.401/2026 autoriza aportes municipais de até R$ 20 milhões em dinheiro ao longo de quatro anos.
Entretanto, isso não significa que o custo da companhia já esteja definido em R$ 30 milhões.
De um lado, o PL 18.398 cria uma dotação de R$ 10 milhões no orçamento de 2026.
De outro, o PL 18.401 permite aportes de até R$ 20 milhões durante quatro anos.
Por isso, somente a execução orçamentária permitirá demonstrar quanto o Município efetivamente transferirá à companhia e como os dois mecanismos financeiros se relacionarão.
Além disso, o valor autorizado em dinheiro não representa necessariamente o custo total do data center.
O Maringá PR Notícias já mostrou que o projeto permite incorporar também bens, imóveis e direitos ao patrimônio da empresa.
Leia: Data center volta à votação; estatal poderá receber até R$ 20 milhões em quatro anos
Empresa poderá receber imóveis e direitos
O patrimônio da nova companhia não precisará ser formado apenas por dinheiro.
Além dos aportes financeiros, o Município poderá utilizar bens móveis, imóveis e direitos para integralizar o capital.
Da mesma forma, o projeto permite que a empresa participe de outras sociedades e constitua subsidiárias, observadas as condições legais.
A companhia também terá estrutura própria de administração e fiscalização.
Entre os órgãos previstos estão Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Já os empregados seguirão, em regra, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, a estrutura financeira da empresa poderá ultrapassar os valores transferidos diretamente em moeda.
Número de empregados continua em aberto
Apesar do avanço legislativo, alguns dados operacionais continuam sem definição no próprio projeto.
Por exemplo, o texto não informa quantos empregados a Maringá Data e Tecnologia deverá ter quando iniciar as atividades.
Além disso, não apresenta uma estimativa consolidada das despesas com salários, diretoria, conselhos e manutenção administrativa.
Da mesma forma, a proposta não detalha o custo total da construção, dos equipamentos e da operação do futuro data center.
Por isso, os R$ 10 milhões previstos no orçamento e o limite de aportes municipais não devem ser tratados como custo total do empreendimento.
Até agora, portanto, continuam em aberto números importantes para calcular a despesa permanente da companhia.
PPA também recebeu alteração
Enquanto o crédito especial trata do orçamento de 2026, o PL 18.399/2026 modifica o planejamento municipal de médio prazo.
A proposta altera o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Com isso, o Executivo incorpora a estruturação da companhia ao planejamento municipal dos próximos anos.
Na prática, os três projetos cumprem funções distintas.
O PL 18.401/2026 autoriza a criação da Maringá Data e Tecnologia.
Por sua vez, o PL 18.398/2026 cria espaço no orçamento de 2026.
Por fim, o PL 18.399/2026 ajusta o Plano Plurianual.
Assim, a aprovação ocorreu em três frentes simultâneas: jurídica, orçamentária e de planejamento.
Primeira votação terminou em 13 a 6
Antes da votação desta terça-feira, o projeto principal havia passado pela primeira discussão em 24 de setembro.
Naquela ocasião, a proposta recebeu 13 votos favoráveis e seis contrários.
Jeremias não votou.
O Maringá PR Notícias publicou a relação nominal dos votos e detalhou o pacote financeiro ligado à empresa.
Leia: Câmara aprova estatal do data center por 13 a 6; pacote prevê R$ 10 milhões
Durante aquela sessão, vereadores apresentaram argumentos favoráveis e contrários à proposta.
Entre os temas discutidos estavam a participação direta do Município, o volume de recursos públicos e informações operacionais ainda não detalhadas nos projetos.
Agora, a segunda aprovação encerra essa fase principal da deliberação no plenário.
Por outro lado, a votação não responde automaticamente às perguntas sobre custo final, quadro de pessoal e cronograma de execução.
Projeto original não informa custo total do data center
Desde a apresentação da proposta, alguns números permanecem ausentes.
O texto original do PL não define, por exemplo, o investimento total necessário para instalar a infraestrutura tecnológica.
Também não detalha consumo projetado de energia, demanda de água, cronograma de obras ou projeção completa de receitas.
Além disso, o projeto não informa uma estimativa consolidada de folha salarial.
Por isso, a criação jurídica da empresa abre uma nova etapa de acompanhamento.
O Maringá PR Notícias já havia apontado essas lacunas quando o projeto chegou à Câmara.
Área ligada ao projeto tem quase 500 mil metros quadrados
Outro ponto relacionado ao empreendimento é a área prevista para o projeto.
Documentos analisados anteriormente pelo Maringá PR Notícias apontam uma área de 491.271 metros quadrados, na Gleba Ribeirão Pinguim.
Além disso, o Requerimento 493/2026 da Câmara já buscou esclarecimentos sobre o imóvel antes da apresentação do projeto da estatal.
Entre as perguntas estavam informações sobre aquisição, avaliação e destinação da área.
Nesse contexto, os documentos do terreno continuam relevantes porque a companhia deverá atuar na implantação do empreendimento tecnológico.
No entanto, a aprovação da empresa não substitui a necessidade de detalhar os atos patrimoniais ligados à área.
O que muda depois da segunda votação
A decisão desta terça-feira não significa que o data center esteja pronto para operar.
Da mesma maneira, a votação não cria automaticamente a ZPE de Maringá.
O que a Câmara aprovou foi a autorização para o Executivo criar a empresa pública, além dos instrumentos de orçamento e planejamento relacionados à companhia.
Agora, será necessário acompanhar a formalização da Maringá Data e Tecnologia, a integralização do capital e a definição de sua estrutura administrativa.
Depois disso, o empreendimento ainda exigirá decisões sobre infraestrutura física, equipamentos, conectividade, energia e demais recursos necessários para a operação.
Assim, a aprovação legislativa encerra uma etapa, mas abre outra: a execução.
Processo federal da ZPE segue separado
No âmbito federal, as Zonas de Processamento de Exportação seguem regras próprias.
Atualmente, o MDIC registra 13 ZPEs criadas, sendo quatro ativas e nove em diferentes estágios de implantação.
Até a atualização de 22 de setembro, Maringá não aparece nessa relação.
Além disso, as resoluções do CZPE publicadas em 2026 disponíveis na consulta oficial tratam de outras zonas e projetos.
Portanto, a estruturação da companhia municipal poderá avançar enquanto o processo para uma eventual ZPE percorre tramitação própria em Brasília.
Esse acompanhamento será importante porque o próprio projeto municipal apresenta o data center como empreendimento-âncora da futura zona.
O que ainda precisa ser acompanhado
Com a segunda aprovação, a apuração passa gradualmente da etapa legislativa para a execução.
A partir de agora, o Maringá PR Notícias acompanhará a formalização da empresa, os recursos efetivamente utilizados, os aportes municipais, o patrimônio transferido, o número de empregados, os custos administrativos e a composição dos conselhos e da diretoria.
Além disso, a reportagem seguirá buscando os estudos técnicos do data center, projeções de energia e água, cronograma de implantação e documentos relacionados ao processo federal da ZPE.
Dessa forma, será possível comparar os valores autorizados pela Câmara com o dinheiro efetivamente aplicado e calcular a participação financeira do Município no empreendimento.
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Fontes
Câmara Municipal de Maringá — resultado da sessão de 29 de setembro de 2026
Câmara Municipal de Maringá — PL 18.398/2026
Câmara Municipal de Maringá — pauta e tramitação do PL 18.401/2026
MDIC — ZPEs criadas e projetos aprovados
MDIC — publicações e deliberações do CZPE
Redação — Maringá PR Notícias
Esta reportagem será atualizada conforme o Município formalize a Maringá Data e Tecnologia S.A., execute os recursos orçamentários e divulgue novos documentos sobre o data center e o processo federal relacionado à futura ZPE.
