Lei em vigor proíbe usar ou vender coleiras que provoquem choques elétricos em cães para adestramento ou controle de latidos. Há uma exceção restrita para cães das forças de segurança.
MARINGÁ — O uso e a comercialização de coleiras de choque em cães para adestramento ou para inibir latidos estão expressamente proibidos na legislação municipal. A Lei nº 12.266/2026 incluiu essa conduta na relação de maus-tratos prevista pela Lei nº 11.970/2025.
A Câmara divulgou a mudança em 26 de outubro. A norma, porém, é de 25 de setembro de 2026, conforme o documento de sanção e o texto consolidado no SAPL. Portanto, a atualização trata de uma regra já incorporada à legislação, e não de um projeto ainda à espera de aprovação.
Atualização de 27/10/2026: esta reportagem substitui a cobertura da fase de projeto pela lei sancionada e corrige as informações sobre as multas gerais por maus-tratos.
O que a lei proíbe sobre coleiras de choque em cães
O novo inciso XXVIII do artigo 3º alcança tanto quem utiliza quanto quem comercializa coleiras que provoquem choques elétricos em cães com finalidade de adestramento ou controle de latidos.
A legislação anterior já incluía entre os maus-tratos o uso de dispositivos que emitissem choque e de coleiras que causassem sofrimento. Assim, a alteração acrescenta referência específica aos equipamentos e à venda.
Consulte a Lei nº 12.266/2026, sancionada.
Qual é a exceção para cães das forças de segurança?
A exceção vale exclusivamente para cães de trabalho das forças de segurança pública, em treinamento ou serviço. Além disso, a lei exige condições cumulativas:
- Necessidade estrita do equipamento para a atividade do animal;
- Supervisão técnica de médico-veterinário inscrito no CRMV durante o treinamento;
- Protocolos institucionais formais para operações e aptidão clínica comprovada por avaliação veterinária prévia;
- Uso limitado ao treinamento ou à operação específica, sem utilização contínua ou fora do contexto profissional.
Portanto, a exceção não equivale a uma autorização geral para tutores ou adestradores particulares.
Apreensão e multa: o que está previsto?
A alteração prevê apreensão do equipamento e multa administrativa. Entretanto, é necessário distinguir essa previsão das regras gerais de aplicação das penalidades.
A Lei nº 12.240, de 16 de setembro de 2026, já havia alterado a multa geral do artigo 8º para R$ 8 mil por animal, com possibilidade de majoração até R$ 50 mil quando a violência causar a morte. A versão anterior desta reportagem citava os valores substituídos de R$ 4 mil e R$ 20 mil.
O novo inciso das coleiras, contudo, não aparece nas listas dos parágrafos 3º e 5º que detalham o procedimento de notificação e multa. Além disso, o parágrafo 6º do artigo 3º apresenta uma inconsistência na numeração do inciso referido. Por isso, a reportagem não afirma que toda ocorrência com coleira gera automaticamente multa de R$ 8 mil. O enquadramento administrativo específico e a fiscalização da venda ainda precisam de esclarecimento da Prefeitura.
Animais podem ficar presos em correntes?
A proibição permanece, com uma exceção para proteger a integridade física do próprio animal. Nessa situação, a contenção deve ser temporária, com corrente de pelo menos cinco metros e instalação na altura do animal, sem desconforto ou sofrimento.
A Lei nº 12.266 corrigiu a remissão desse dispositivo ao parágrafo 5º do artigo 3º. Portanto, uma corrente com cinco metros, por si só, não autoriza manter o animal preso permanentemente.
Como denunciar suspeitas de maus-tratos
Para registrar uma suspeita de crime ocorrido no Paraná, a Polícia Civil disponibiliza o boletim de ocorrência de maus-tratos a animais pela internet. Também é possível procurar uma delegacia.
O Disque-Denúncia 181 recebe informações sem exigir identificação. Se o crime estiver acontecendo naquele momento, a orientação da Polícia Militar é ligar para 190.
Ao relatar os fatos, informe endereço, datas, horários e o que foi observado. Fotos e vídeos obtidos com segurança podem ajudar a análise. A apuração criminal e a aplicação das sanções municipais seguem procedimentos próprios.
Da votação à lei em vigor
- 8 de setembro: primeira aprovação do PL nº 17.640/2025;
- 10 de setembro: segunda aprovação pela Câmara;
- 25 de setembro: data da Lei nº 12.266/2026 no documento de sanção e no SAPL;
- 26 de outubro: Câmara divulga comunicado sobre a norma em vigor.
O comunicado da Câmara menciona sanção em 15 de setembro. Nesta atualização, prevalece a data de 25 de setembro registrada no documento da lei e na consolidação legislativa. O autor da proposta é o vereador Flávio Mantovani.
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Fontes oficiais
- Lei nº 12.266/2026 — texto sancionado
- Lei nº 11.970/2025 — texto consolidado, com alterações de 2026
- Câmara de Maringá — comunicado de 26 de outubro
- PL nº 17.640/2025 — origem legislativa
Redação — Maringá PR Notícias
