Decreto nº 1.438/2026 regulamenta cadastro, identificação, alimentação, abrigo, cuidados veterinários e remoção de cães e gatos comunitários.
Saiba o que muda para cuidadores, comunidades e poder público.
A rotina de quem cuida de animais comunitários em Maringá ganhou novas regras. O Decreto nº 1.438/2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.900, em 12 de agosto de 2026, regulamenta a Lei Municipal nº 12.046/2025 e estabelece procedimentos para cadastro, identificação, alimentação, abrigo, cuidados veterinários e remoção de cães e gatos que mantêm vínculo com uma comunidade, mas não possuem um tutor individual definido.
A regulamentação também define responsabilidades para os cuidadores, cria a figura da Comunidade Guardiã Responsável e estabelece atribuições para a Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebea).
Na prática, a norma procura organizar uma realidade presente em diferentes bairros: cães e gatos que recebem alimentação, água e cuidados regulares de moradores, trabalhadores, comerciantes ou entidades.
O que são animais comunitários em Maringá?
O decreto considera animais comunitários em Maringá aqueles, especialmente cães e gatos, que mantêm vínculo de afeto, dependência e manutenção com integrantes de uma comunidade, mesmo sem possuir um tutor individual definido.
Portanto, nem todo animal que circula pelas ruas automaticamente se enquadra nessa categoria.
É necessário existir um vínculo com moradores, trabalhadores, estabelecimentos ou outros integrantes da comunidade.
Na prática, são cães e gatos que vivem em determinado território e recebem cuidados regulares de pessoas daquele local.
Quem pode cuidar de animais comunitários em Maringá?
O decreto considera cuidador a pessoa física ou jurídica que, voluntariamente, fornece alimentação, hidratação e cuidados básicos aos animais comunitários.
Esses cuidadores podem formar uma Comunidade Guardiã Responsável.
Podem participar:
- moradores;
- trabalhadores da região;
- condomínios;
- estabelecimentos comerciais;
- entidades de proteção animal;
- organizações da sociedade civil;
- outras pessoas ou organizações que atuem no local onde o animal permanece.
A comunidade deverá indicar pelo menos dois cuidadores para fazer a interlocução com o município, conforme as regras estabelecidas pela regulamentação.
🟡 DICA DO EDITOR
Quem já cuida de um cão ou gato comunitário pode começar a organizar as informações sobre o animal.
Fotos, localização, características físicas, histórico veterinário e informações sobre vacinação ou castração podem facilitar o acompanhamento.
O cuidador também não precisa assumir sozinho toda a estrutura de atendimento. A regulamentação prevê a possibilidade de solicitar apoio do poder público para ações como castração, vacinação e atendimento veterinário de urgência, conforme os critérios e a disponibilidade dos serviços municipais.
Como funciona o cadastro de animais comunitários em Maringá?
A Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverá manter cadastro atualizado dos animais comunitários e de seus cuidadores.
O cadastro tem entre suas finalidades:
- identificar os animais;
- registrar características físicas;
- indicar sexo e idade estimada;
- reunir histórico médico-veterinário;
- registrar a região onde o animal vive;
- mapear a presença de animais comunitários;
- facilitar ações de vacinação e castração;
- orientar os cuidadores;
- aproximar poder público e comunidade.
O pedido poderá partir do cuidador, de organização de proteção animal ou do próprio município.
Quando a Prefeitura identificar um animal com vínculo evidente com determinada comunidade, também poderá buscar a formalização desse cuidado.
O que é necessário para cadastrar um animal?
O requerimento deverá apresentar informações básicas sobre o responsável e o animal.
Entre os dados previstos estão:
- identificação e contato do requerente;
- localização do animal;
- endereço ou ponto de referência;
- descrição do cão ou gato;
- registro fotográfico, quando possível.
A Sebea poderá realizar vistoria técnica e avaliação sanitária ou comportamental antes da decisão.
A regulamentação estabelece prazo para análise do pedido e também prevê possibilidade de recurso pelo interessado, conforme os procedimentos definidos no decreto.
Importante: a publicação do decreto não significa que todos os procedimentos administrativos estejam necessariamente disponíveis de forma imediata. Quem cuida de animais comunitários deve procurar a Sebea para orientação sobre o requerimento e os próximos passos.
Como os animais comunitários em Maringá serão identificados?
Depois do cadastro, o município ou entidades parceiras poderão utilizar mecanismos de identificação, como:
- coleira com placa de identificação;
- microchipagem.
A identificação poderá conter o nome e o número de registro do animal.
Os dados de contato dos cuidadores deverão observar as regras de proteção de dados pessoais e as condições estabelecidas pela regulamentação.
Microchipagem também faz parte da política municipal
A identificação dos animais ocorre em paralelo a outras ações de proteção animal desenvolvidas pelo município.
Em julho, a Prefeitura anunciou a compra de 10 mil microchips para ampliar a identificação e o controle de cães e gatos.
O anúncio integra uma política mais ampla de identificação e guarda responsável.
O cuidador recebe uma carteirinha?
A regulamentação prevê a possibilidade de emissão de uma Carteirinha de Registro de Cuidador após o deferimento do cadastro.
O documento deverá reunir informações relacionadas ao cuidador e ao animal e poderá ser utilizado para identificação perante os órgãos de fiscalização, conforme as regras estabelecidas pelo município.
A medida busca facilitar a comunicação entre os cuidadores, a comunidade e o poder público.
Quais são as responsabilidades de quem cuida de animais comunitários?
O cadastramento como Comunidade Guardiã Responsável representa um compromisso voluntário com os cuidados do animal.
Entre as responsabilidades previstas estão:
- fornecer alimentação adequada;
- disponibilizar água potável;
- oferecer abrigo apropriado;
- manter a higiene do local;
- acompanhar a saúde do animal;
- buscar vacinação e vermifugação;
- comunicar doenças ou ferimentos;
- informar desaparecimento ou morte;
- colaborar com programas de esterilização;
- evitar a reprodução sem controle.
A proposta é que o cuidado comunitário seja realizado de maneira organizada e responsável.
O cadastro responsabiliza automaticamente o cuidador?
Não.
O simples cadastro como cuidador ou integrante de uma Comunidade Guardiã Responsável não significa responsabilização automática por danos causados pelo animal a terceiros.
A eventual responsabilização dependerá das circunstâncias do caso e da comprovação de conduta que possa gerar responsabilidade, observando a regulamentação e a legislação aplicável.
Essa distinção é importante porque o decreto procura reconhecer o trabalho voluntário dos cuidadores sem transformar automaticamente essa atividade em uma relação de tutela individual sobre o animal.
Animais comunitários em Maringá podem ser alimentados?
Sim.
A regulamentação permite a alimentação e a hidratação de animais comunitários, mas estabelece critérios relacionados à higiene e às condições sanitárias.
Os cuidadores devem:
- utilizar recipientes adequados e higienizáveis;
- oferecer água potável;
- retirar restos de comida depois da alimentação;
- manter o local limpo;
- evitar alimentos deteriorados ou impróprios para os animais.
Assim, a regulamentação procura conciliar proteção animal, higiene urbana e convivência entre moradores.
Pode colocar casinha, comedouro ou bebedouro na rua?
Pode haver instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em logradouros públicos, mas existem condições.
As estruturas devem respeitar regras de:
- segurança;
- acessibilidade;
- mobilidade;
- higiene;
- circulação de pedestres;
- convivência urbana;
- conservação do espaço público.
Também não podem bloquear a passagem de pedestres ou criar riscos para veículos.
⚠️ ATENÇÃO
O decreto não transforma qualquer espaço público em local livre para instalação de estruturas.
Antes de colocar uma casinha, comedouro ou bebedouro, o cuidador deve observar as regras de localização, segurança, higiene, acessibilidade e convivência previstas na regulamentação.
Também cabe aos responsáveis pelo cuidado manter o espaço limpo e em condições adequadas.
Animais comunitários em Maringá terão acesso à castração?
A regulamentação estabelece que os animais comunitários poderão ter prioridade em programas municipais relacionados a:
- castração;
- vacinação;
- vermifugação;
- atendimento veterinário emergencial.
O atendimento depende de solicitação, avaliação e dos critérios técnicos e administrativos definidos pelo município.
A regulamentação ocorre em paralelo à ampliação de outras políticas municipais de proteção animal.
Segundo informações divulgadas pela Prefeitura, Maringá mantém clínicas conveniadas para procedimentos de castração e vinha ampliando a capacidade de atendimento veterinário para cães e gatos.
Esses números fazem parte da política municipal de proteção animal e não devem ser confundidos com as obrigações específicas criadas pelo Decreto nº 1.438/2026.
O animal comunitário precisa voltar para o local onde vivia?
Em regra, sim.
Após atendimento veterinário, a regulamentação prevê o retorno do animal comunitário ao local de origem em até 72 horas ou conforme avaliação veterinária.
Existem exceções quando houver hipótese legal para remoção, apreensão, tratamento ou outras situações previstas na própria regulamentação.
A regra está relacionada a um princípio importante da política de animais comunitários em Maringá: preservar o vínculo territorial do animal com a comunidade onde ele vive.
Quando animais comunitários em Maringá podem ser removidos?
Não livremente.
O Decreto nº 1.438/2026 estabelece restrições à remoção e prevê situações específicas em que ela poderá ocorrer.
Entre as hipóteses previstas estão situações envolvendo:
- indícios de maus-tratos;
- risco à integridade do animal;
- risco comprovado à saúde pública;
- tratamento veterinário;
- zoonoses;
- encaminhamento para adoção responsável, observadas as regras de registro e fiscalização.
Depois do tratamento, a regra prevê o retorno ao território de origem, salvo situações em que a avaliação veterinária ou outra previsão legal determine procedimento diferente.
Portanto, moradores, comerciantes e outras pessoas não devem simplesmente retirar um animal comunitário do local por iniciativa própria.
A remoção precisa ser comunicada aos cuidadores?
Em regra, sim.
A regulamentação estabelece procedimento de comunicação aos cuidadores cadastrados antes da remoção, com justificativa técnica e observância dos prazos previstos no decreto.
Em situações urgentes, quando houver risco iminente à vida do animal ou à segurança pública, a remoção poderá ocorrer de maneira imediata, conforme as condições estabelecidas pela norma.
Depois da retirada, o município deverá registrar formalmente a ocorrência, incluindo informações como identificação do animal, local de origem, motivo da remoção e destino.
Quem fiscaliza os animais comunitários em Maringá?
A fiscalização fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebea).
A secretaria poderá atuar por iniciativa própria ou a partir de denúncias e poderá realizar:
- vistorias;
- notificações;
- procedimentos administrativos;
- autos de infração.
A atuação também poderá envolver outros órgãos municipais, de acordo com a natureza da ocorrência e as competências legais de cada instituição.
Para denúncias pela estrutura municipal, o cidadão pode utilizar a Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156.
Quais situações podem gerar punição?
O decreto estabelece infrações administrativas relacionadas à proteção e ao manejo dos animais comunitários.
Entre as condutas previstas estão situações como:
- impedir injustificadamente o acesso à alimentação ou água;
- retirar recipientes de alimentação ou hidratação sem justificativa;
- manter o animal em condições inadequadas;
- impedir injustificadamente a atuação de voluntários ou profissionais;
- agredir ou submeter animais a sofrimento;
- retirar animal comunitário em desacordo com as regras;
- utilizar animais em confrontos, lutas, corridas competitivas ou atividades extenuantes.
As penalidades poderão incluir advertência e multa, observadas as regras administrativas e as demais legislações de proteção animal.
A responsabilização depende da identificação e da comprovação da conduta atribuída ao autor.
O decreto também deixa claro que não existe responsabilização automática de cuidadores ou da Comunidade Guardiã Responsável por atos praticados por terceiros.
🟢 VOCÊ SABIA?
A regulamentação não trata apenas de alimentação e abrigo.
Ela cria uma estrutura de acompanhamento que envolve cadastro, identificação, histórico veterinário, controle populacional, comunidades guardiãs, atendimento e participação do poder público.
A proposta é organizar uma rede que já existe informalmente em diferentes regiões da cidade.
O que acontece se o cuidador desistir?
A regulamentação também prevê essa possibilidade.
O cuidador poderá solicitar sua exclusão do cadastro.
Quando uma Comunidade Guardiã Responsável deixar de existir, o município poderá abrir prazo para que novos voluntários assumam os cuidados.
Caso isso não aconteça, o animal poderá permanecer no local como Animal Comunitário Assistido pelo Município, desde que atendidas as condições previstas na regulamentação.
Quando a ausência de cuidadores comprometer o bem-estar do animal ou representar risco à saúde pública, a Prefeitura poderá encaminhá-lo para programa de adoção prioritária, observadas as regras aplicáveis.
O que muda para quem já cuida de animais comunitários?
A principal mudança é a possibilidade de transformar uma atividade que muitas pessoas já realizam informalmente em uma relação reconhecida e organizada pelo município.
Quem cuida de animais comunitários poderá buscar orientação sobre o cadastro e, conforme as regras, integrar uma Comunidade Guardiã Responsável.
Com isso, o cuidador passa a ter compromissos claros relacionados a alimentação, higiene, saúde e acompanhamento.
Ao mesmo tempo, poderá buscar apoio público para ações como castração, vacinação e atendimento veterinário, conforme os critérios municipais.
Para a Prefeitura, o cadastro também permite organizar informações sobre onde estão esses animais e quem participa dos cuidados.
📜 Entenda a origem das novas regras
A regulamentação atual é resultado de uma política que começou com a Lei Municipal nº 12.046/2025.
A legislação reconheceu o conceito de animal comunitário e estabeleceu diretrizes relacionadas à proteção, identificação, cadastro, controle populacional, vacinação, castração, monitoramento e retorno ao local de origem.
O Decreto nº 1.438/2026 regulamenta essa política e detalha procedimentos para sua aplicação.
A sequência pode ser resumida assim:
Lei municipal → reconhecimento da política → decreto regulamentador → aplicação prática.
Maringá amplia a política de proteção animal
A regulamentação dos animais comunitários ocorre em um momento de ampliação das políticas municipais de proteção animal.
A Prefeitura vem divulgando ações relacionadas a:
- castração gratuita;
- adoção responsável;
- atendimento veterinário;
- identificação de animais;
- fiscalização;
- cadastro de protetores independentes;
- educação sobre guarda responsável.
O município também anunciou iniciativas para mapear protetores independentes e conhecer a quantidade de animais sob seus cuidados, além das necessidades relacionadas a vacinação, castração, atendimento veterinário e lar temporário.
Nesse cenário, o novo decreto cria uma regulamentação específica para uma parcela importante dessa rede: os animais que vivem em determinada comunidade e recebem cuidados coletivos.
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A nova regulamentação está relacionada a outros temas de proteção animal que também vêm sendo acompanhados pelo portal.
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O que o cuidador deve fazer agora?
Para quem já alimenta, oferece água ou acompanha animais comunitários em Maringá, o caminho mais seguro é organizar as informações e procurar orientação da Sebea sobre o procedimento de cadastro.
Checklist do cuidador
- [ ] Identifique o animal: registre características, localização e, se possível, fotos.
- [ ] Organize o histórico: guarde informações sobre vacinação, castração e atendimentos veterinários.
- [ ] Mantenha o local limpo: retire restos de alimentos e utilize recipientes adequados.
- [ ] Evite reprodução sem controle: procure informações sobre programas de castração.
- [ ] Comunique problemas de saúde: animais doentes ou feridos devem ser encaminhados aos canais municipais adequados.
- [ ] Não retire o animal por conta própria: a remoção possui regras específicas.
- [ ] Procure a Sebea: peça orientação sobre cadastro, identificação e atendimento.
📍 Serviço — Animais comunitários em Maringá
Norma: Decreto nº 1.438/2026
Publicação: 12 de agosto de 2026
Diário Oficial: nº 4.900
Lei regulamentada: Lei Municipal nº 12.046/2025
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebea)
Sebea: Avenida Centenário, 449 — Zona 08 — Maringá
Telefone: (44) 3127-5251
E-mail: sebea_expediente@maringa.pr.gov.br
Para denúncias relacionadas à fiscalização, a regulamentação indica a Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156.
📰 Por que as novas regras para animais comunitários importam?
A nova regulamentação tenta organizar uma realidade que envolve diferentes interesses da cidade.
De um lado, existem moradores, comerciantes, trabalhadores e voluntários que dedicam tempo e recursos para cuidar de animais sem tutor individual definido.
Do outro, existem situações que podem envolver sujeira, circulação de animais, abrigos improvisados, alimentação inadequada e conflitos de convivência.
Por isso, o decreto estabelece responsabilidades para os cuidadores e, ao mesmo tempo, cria mecanismos de proteção e acompanhamento dos animais.
O objetivo é substituir ações isoladas por um modelo organizado de cadastro, identificação, manejo, atendimento veterinário, fiscalização e responsabilidade compartilhada.
🔎 O Maringá PR Notícias vai acompanhar
A publicação do Decreto nº 1.438/2026 representa uma nova etapa da política municipal para animais comunitários.
Agora, será importante acompanhar como a regulamentação funcionará na prática.
O Maringá PR Notícias vai acompanhar especialmente:
- quando o cadastro estará disponível;
- como o cuidador poderá fazer a solicitação;
- quais documentos serão exigidos;
- como funcionará a avaliação da Sebea;
- como serão emitidas as carteirinhas;
- como ocorrerá a identificação e a microchipagem;
- quais locais terão atendimento;
- como funcionarão as castrações;
- como a Prefeitura tratará abrigos, comedouros e bebedouros;
- como serão realizadas as fiscalizações.
Assim, nossa cobertura não fica apenas na publicação da norma.
O objetivo é transformar o texto legal em informação útil para quem vive essa realidade todos os dias.
🐾 Animais comunitários em Maringá: proteção também exige responsabilidade
O Decreto nº 1.438/2026 cria regras específicas para uma realidade que já existe em muitos bairros de Maringá.
A partir da regulamentação, os animais comunitários passam a contar com procedimentos relacionados a cadastro, identificação, cuidados, alimentação, abrigo, atendimento veterinário e remoção.
Ao mesmo tempo, os cuidadores assumem compromissos relacionados a higiene, alimentação, saúde e acompanhamento.
No fim, a proposta busca equilibrar três pontos fundamentais:
proteção animal, responsabilidade pública e convivência urbana.
É justamente esse equilíbrio que o Maringá PR Notícias continuará acompanhando, explicando as regras e mostrando como elas serão aplicadas na vida real.
Fontes oficiais
- Diário Oficial do Município de Maringá — Decreto nº 1.438/2026.
- Lei Municipal nº 12.046/2025.
- Prefeitura de Maringá — Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
- Informações institucionais da Prefeitura sobre as políticas municipais de proteção animal.
O Maringá PR Notícias trata a pauta como jornalismo de serviço, traduzindo a regulamentação para a realidade de cuidadores, moradores, comerciantes, organizações de proteção animal e demais cidadãos.
