Projeto cria a Maringá Data e Tecnologia S.A.; primeira votação terminou em 13 a 6 e pacote inclui crédito de R$ 10 milhões no orçamento de 2026
MARINGÁ — A criação da Maringá Data e Tecnologia S.A. volta ao plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (29), em segunda discussão. O Projeto de Lei nº 18.401/2026 autoriza o Município a criar uma empresa pública para implantar e operar um data center ligado ao projeto da futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Maringá.
Segundo o SAPL da Câmara de Maringá, o projeto está incluído em segunda discussão na sessão de 29 de setembro.
Na primeira votação, realizada em 24 de setembro, a proposta recebeu 13 votos favoráveis e seis contrários. Jeremias não votou.
Veja a votação nominal de 24 de setembro
Agora, o Legislativo volta a analisar a autorização para criação da empresa pública e o conjunto de medidas orçamentárias relacionadas ao projeto.
Maringá Data e Tecnologia poderá receber até R$ 20 milhões
O texto do PL 18.401 autoriza o Executivo a realizar aportes para integralização do capital da empresa.
De acordo com o projeto, o limite chega a R$ 20 milhões, em dinheiro, durante um prazo de até quatro anos contado a partir da criação da companhia.
Além disso, o Município poderá integralizar bens móveis, imóveis ou direitos.
Consulte o texto integral do PL 18.401/2026
Porém, os R$ 20 milhões não representam o custo total do data center.
Isso porque o projeto não apresenta uma estimativa global para construção, equipamentos, consumo de energia, operação e manutenção.
Portanto, o valor deve ser tratado como teto autorizado para aportes municipais em dinheiro à futura empresa pública.
Outro projeto abre crédito de R$ 10 milhões em 2026
Paralelamente, o Executivo encaminhou o PL 18.398/2026.
O texto abre um crédito adicional especial de R$ 10 milhões no orçamento deste ano.
Nesse caso, a própria dotação aparece identificada como “Constituição e Estruturação da Maringá Data e Tecnologia”.
Além disso, o recurso está vinculado à Secretaria Municipal de Governo e utiliza excesso de arrecadação como fonte.
Apesar disso, os R$ 10 milhões não devem ser somados automaticamente aos R$ 20 milhões para produzir uma conta de R$ 30 milhões.
Os dois valores correspondem a instrumentos diferentes.
De um lado, o PL 18.398 cria uma dotação de R$ 10 milhões no orçamento de 2026.
De outro, o PL 18.401 autoriza aportes de até R$ 20 milhões ao longo de quatro anos.
Por isso, somente a execução orçamentária permitirá mostrar quanto o Município efetivamente aplicará na empresa e como os dois mecanismos se relacionarão.
Empresa terá três diretores
O PL 18.401 também define parte da estrutura administrativa.
Pelo texto, a Diretoria Executiva terá três integrantes: diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro e diretor de operações.
Os nomes serão indicados previamente pelo prefeito e, posteriormente, submetidos à aprovação do Conselho de Administração.
Além disso, o projeto estabelece que o Conselho de Administração terá entre cinco e 11 integrantes.
Já o Conselho Fiscal será formado por três membros.
Entretanto, o projeto não fixa no próprio texto quanto cada diretor ou conselheiro receberá.
A Assembleia Geral deverá aprovar as propostas de remuneração da Diretoria Executiva e os jetons dos conselhos.
Empregados terão regime da CLT
Outro ponto definido pelo projeto é o regime de pessoal.
Segundo o artigo 21, os empregados da futura Maringá Data e Tecnologia serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, um Plano de Carreira, Cargos e Salários deverá disciplinar contratação, demissão, remuneração e promoção.
O Município também poderá ceder servidores públicos à empresa.
Nesse caso, a cessão poderá ocorrer com ou sem ônus para a origem, conforme as regras definidas no projeto.
Mesmo assim, o texto não informa quantos empregados serão necessários nem apresenta uma estimativa para a folha de pagamento.
Empresa poderá criar subsidiárias
A futura estatal também poderá constituir subsidiárias e participar do capital de empresas privadas relacionadas ao seu objeto.
Para isso, o projeto exige procedimento seletivo público, com critérios técnicos, econômicos e financeiros.
Além disso, a participação dependerá de aprovação do Conselho de Administração.
A companhia também poderá prestar serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados.
Assim, o modelo previsto vai além da simples propriedade de um data center municipal.
Data center será âncora de uma futura ZPE
O próprio projeto define o data center como empreendimento-âncora da futura Zona de Processamento de Exportação de Maringá.
A palavra “futura” é importante.
Isso porque Maringá ainda não aparece entre as ZPEs oficialmente criadas pelo Governo Federal.
Consulte a relação oficial de ZPEs no Brasil
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Brasil possui atualmente 13 ZPEs criadas, das quais quatro estão ativas.
Até a atualização federal consultada, Maringá não consta dessa relação.
Além disso, as resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação em 2026 não registram a criação de uma ZPE no município.
Portanto, a aprovação municipal da empresa pública não equivale à criação federal da ZPE.
Primeira votação terminou em 13 a 6
Na primeira discussão, votaram a favor Akemi Nishimori, Angelo Salgueiro, Bravin Junior, Diogo Altamir da Lotérica, Flávio Mantovani, Guilherme Machado, Luiz Neto, Maninho, Mário Hossokawa, Odair Fogueteiro, Sidnei Telles, Uilian da Farmácia e William Gentil.
Já os votos contrários foram de Daniel Malvezzi, Giselli Bianchini, Italo Maroneze, Lemuel do Salvando Vidas, Professor Pacífico e Professora Ana Lúcia.
Jeremias não votou.
Dessa forma, o projeto avançou na primeira votação por 13 votos a 6.
Crédito, PPA e criação da estatal avançam juntos
A criação da empresa não tramita sozinha.
Na sessão de 24 de setembro, também avançaram projetos relacionados ao orçamento e ao planejamento municipal.
Entre eles estão o PL 18.398/2026, que abre o crédito especial de R$ 10 milhões, e o PL 18.399/2026, que altera o Plano Plurianual 2026–2029.
Veja a ordem do dia da sessão de 24 de setembro
Com isso, a Câmara analisa simultaneamente a criação jurídica da companhia, a disponibilidade orçamentária e a inclusão da iniciativa no planejamento municipal.
Leia também: Câmara aprova estatal do data center por 13 a 6; pacote prevê R$ 10 milhões ainda em 2026
Área do projeto já provocou questionamentos
Antes da apresentação do PL da estatal, a Câmara já havia aprovado o Requerimento 493/2026.
O documento cobra informações sobre um imóvel municipal relacionado ao projeto do data center.
Consulte o Requerimento 493/2026
Na apuração anterior, o Maringá PR Notícias identificou uma área de 491.271 metros quadrados na Gleba Ribeirão Pinguim entre os documentos relacionados ao tema.
Entretanto, o PL 18.401 não define no próprio texto qual imóvel receberá definitivamente a infraestrutura.
Por isso, a localização final continua entre os pontos que precisam ser acompanhados.
Custos importantes ainda não aparecem no projeto
Embora o texto detalhe a estrutura jurídica da companhia, vários números operacionais continuam sem definição pública consolidada.
Por exemplo, o projeto não informa o custo total da implantação, a despesa anual de operação, o número de empregados, o valor da folha salarial, o consumo projetado de energia nem a demanda de água.
Também não apresenta cronograma completo de implantação, projeção detalhada de receitas ou identificação definitiva do imóvel.
Assim, a aprovação legislativa não encerra a discussão sobre o custo do empreendimento.
Pelo contrário, a eventual criação da empresa abrirá uma nova fase de acompanhamento de gastos, contratos, pessoal e investimentos.
Segunda votação ocorre nesta terça
O SAPL registra o PL 18.401 como incluído em segunda discussão na sessão desta terça-feira (29).
Caso a proposta avance novamente, a apuração passará a acompanhar a constituição efetiva da empresa, a execução do crédito de R$ 10 milhões e os aportes municipais autorizados.
Além disso, será necessário verificar eventuais mudanças no texto e o novo resultado nominal da votação.
Por fim, o Maringá PR Notícias continuará acompanhando documentos sobre custo, quadro de pessoal, área, consumo de energia e água e o processo federal necessário para eventual criação da ZPE.
Fontes
PL 18.401/2026 — criação da Maringá Data e Tecnologia
Votação nominal de 24 de setembro
PL 18.398/2026 — crédito adicional especial de R$ 10 milhões
Ordem do dia de 24 de setembro
MDIC — ZPEs oficialmente criadas no Brasil
MDIC — Resoluções do CZPE em 2026
Redação Maringá PR Notícias
