Maringá Data e Tecnologia S.A. seria empreendimento âncora da futura ZPE; proposta permite aporte de imóveis e direitos, criação de subsidiárias e participação em empresas privadas
MARINGÁ — O Poder Executivo de Maringá enviou à Câmara Municipal um projeto que autoriza a criação da Maringá Data e Tecnologia S.A., empresa pública destinada a implantar e operar um data center que funcionaria como empreendimento âncora da futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do município. A proposta autoriza aportes de até R$ 20 milhões em dinheiro ao longo de quatro anos e também permite a transferência de bens, imóveis e direitos para formar o patrimônio da companhia.
O Projeto de Lei nº 18.401/2026 foi apresentado em 21 de setembro e tramita em regime de urgência. O SAPL registra a proposta como de autoria do Poder Executivo. Já o documento original traz a assinatura de Majorie Catherine Capdeboscq, identificada no texto como prefeita municipal.
A matéria entrou em primeira discussão para a sessão de terça-feira (22), portanto apenas um dia depois da apresentação formal do projeto. O próprio sistema legislativo registra a inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência.
Entretanto, as fortes chuvas e a consequente falta de energia no prédio da Câmara impediram a realização da sessão ordinária. Por isso, o Legislativo transferiu a programação para quinta-feira (24), a partir das 9h30, e informou que os projetos que estavam previstos para terça também serão apreciados.
Assim, caso a pauta seja mantida, a criação da nova empresa pública deverá começar a ser discutida em plenário na quinta-feira.
R$ 20 milhões não representam o custo total do data center
Um dos principais números do projeto aparece no artigo 4º.
De acordo com o texto integral do PL 18.401/2026, o Município poderá aportar R$ 20 milhões em moeda corrente para integralizar o capital da empresa, durante um período de até quatro anos após sua criação.
Entretanto, o projeto não apresenta esse montante como o custo total para construir e operar o data center.
Além dos R$ 20 milhões em dinheiro, o Executivo poderá integralizar o capital por meio de bens móveis, imóveis ou direitos, mediante avaliação prévia e observância das regras orçamentárias.
Portanto, o texto não permite concluir que todo o empreendimento custará R$ 20 milhões.
Também não aparece no projeto uma estimativa global do investimento necessário para instalar a infraestrutura tecnológica.
Leia o texto integral do projeto no SAPL
Empresa terá patrimônio e autonomia próprios
A proposta define a Maringá Data e Tecnologia S.A. como empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional.
Inicialmente, o Município de Maringá deterá integralmente o capital social.
O objetivo principal será implantar, operar e explorar um data center destinado a funcionar como empreendimento âncora da futura ZPE de Maringá.
Além disso, a companhia poderá prestar serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados, celebrar contratos e convênios e adquirir ou administrar bens necessários às atividades.
Empresa poderá criar subsidiárias e participar de companhias privadas
O projeto também amplia as possibilidades de atuação da futura companhia.
A Maringá Data e Tecnologia poderá criar subsidiárias e participar do capital de empresas privadas relacionadas ao empreendimento âncora ou a atividades vinculadas à Zona de Processamento de Exportação.
No caso de empresas privadas, o PL exige procedimento seletivo público baseado em critérios técnicos, econômicos e financeiros.
Além disso, a participação deverá passar pelo Conselho de Administração e constar em processo administrativo próprio.
Nas subsidiárias controladas, a empresa pública deverá manter a maioria do capital votante.
Dessa forma, a atuação da nova companhia poderá ir além da administração direta do data center.
Diretoria terá três integrantes
A estrutura de governança prevista no PL inclui Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
A Diretoria Executiva terá três integrantes:
Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; e Diretor de Operações.
Os diretores terão indicação prévia do prefeito e precisarão passar pela aprovação do Conselho de Administração.
Já o Conselho de Administração terá no mínimo cinco e no máximo 11 integrantes, indicados pelo prefeito conforme as regras do estatuto.
Além disso, o projeto estabelece um Conselho Fiscal permanente com três membros.
Projeto não informa quanto diretores e conselheiros receberão
Embora defina a estrutura administrativa, o PL não fixa os valores das remunerações da Diretoria Executiva nem dos chamados jetons pagos aos integrantes dos conselhos.
O Conselho de Administração deverá aprovar uma proposta de valores e submetê-la posteriormente à Assembleia Geral.
Segundo o texto, os valores deverão observar razoabilidade, proporcionalidade e referências praticadas pelo mercado.
Por isso, o projeto ainda não permite calcular quanto a estrutura de direção e governança poderá custar por ano.
Empregados serão regidos pela CLT
O projeto estabelece que os empregados da Maringá Data e Tecnologia ficarão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Posteriormente, um Plano de Carreira, Cargos e Salários deverá regulamentar contratação, demissão, remuneração e promoção.
Ao mesmo tempo, o texto prevê cargos em comissão de livre nomeação e exoneração dentro das hipóteses previstas em lei, no estatuto ou na futura estrutura administrativa.
Embora o regime seja celetista, a Constituição determina que o ingresso em cargo ou emprego público depende de concurso público, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Consulte o artigo 37 da Constituição Federal
Prefeitura poderá ceder servidores à nova empresa
Além dos empregados próprios, a empresa poderá receber servidores do quadro da Prefeitura.
O projeto autoriza a cessão com ou sem ônus para o órgão de origem, desde que exista formalização específica e compatibilidade entre as funções exercidas e as atividades da companhia.
A empresa também poderá pagar gratificação aos servidores cedidos.
O texto exige ainda relatórios periódicos ao Município sobre esses servidores e suas atividades.
Apesar disso, o projeto não informa quantos empregados ou servidores cedidos a futura empresa pretende utilizar.
Também não há estimativa da folha salarial.
Município poderá ceder instalações, mobiliário e equipamentos
O patrimônio público destinado à empresa poderá superar os aportes feitos diretamente em dinheiro.
O PL autoriza o Executivo a ceder, sem cobrança, instalações adequadas ao funcionamento da companhia.
A autorização também alcança mobiliário e equipamentos.
A cessão poderá ocorrer por termo de uso ou por doação com cláusula de reversão, conforme as regras da administração pública.
Consequentemente, os R$ 20 milhões previstos em moeda corrente não representam, isoladamente, todo o patrimônio público que poderá compor a estrutura.
Empresa poderá prestar serviços à própria Prefeitura
Outro dispositivo permite que a Maringá Data e Tecnologia celebre contratos de gestão com o próprio Município ou com entidades da administração indireta.
Nesse modelo, a empresa poderá receber recursos pelos serviços efetivamente prestados.
Por outro lado, o projeto proíbe simples transferências financeiras para pagar pessoal, custeio ou despesas de capital quando não houver vínculo com um serviço prestado.
Entre as fontes de receita previstas estão prestação de serviços, convênios, contratos, aplicações financeiras, aluguel de bens, empréstimos, doações, subvenções, editais e patrocínios.
Projeto não informa localização, consumo de energia nem cronograma
Apesar de detalhar a estrutura jurídica da companhia, o PL não apresenta, no texto de dez páginas consultado pela reportagem, uma série de informações operacionais relevantes.
Não aparecem definidos o endereço ou imóvel onde o data center será instalado, potência prevista, consumo projetado de energia, demanda de água, cronograma de obras, investimento total, quantidade de empregados, projeção de receitas ou data estimada para início da operação.
Esses dados poderão surgir em estudos, planos de negócios, documentos posteriores ou durante a própria implantação, mas não constam do projeto de lei que autoriza a criação da companhia.
Novo PL não identifica o data center como o mesmo projeto privado anunciado em julho
Em julho, o Maringá PR Notícias publicou reportagem sobre a possibilidade de implantação de um grande data center de inteligência artificial em Maringá, com estimativa divulgada de aproximadamente R$ 6 bilhões em investimentos e cerca de 2 mil empregos diretos e indiretos.
Leia: Maringá pode receber o maior data center de IA da América Latina
O novo PL, entretanto, não cita a RT-One nem reproduz os valores de R$ 6 bilhões ou as estimativas de empregos apresentadas naquele anúncio.
Por isso, não é possível concluir apenas a partir do projeto de lei que a Maringá Data e Tecnologia S.A. operará exatamente o mesmo empreendimento citado anteriormente.
O vínculo explícito entre as iniciativas, neste momento, é a proposta de implantação de uma Zona de Processamento de Exportação em Maringá.
ZPE já aparece na legislação urbanística de Maringá
A criação da empresa pública não representa o primeiro movimento municipal relacionado à ZPE.
Em outubro de 2025, Maringá instituiu a Zona Especial de Desenvolvimento Econômico (ZEDE) por meio da Lei Complementar nº 1.505.
Entre os objetivos previstos na legislação está expressamente “implantar uma Zona de Processamento de Exportação”, além de estimular atividades industriais de alto valor agregado, tecnologia e inovação.
Consulte a Lei Complementar nº 1.505/2025 no SAPL
Portanto, o PL da Maringá Data e Tecnologia se insere em uma sequência de medidas municipais relacionadas ao desenvolvimento da futura ZPE.
Data center seria empreendimento âncora da futura ZPE
A própria justificativa legal da nova empresa estabelece essa conexão.
O texto afirma que a criação da companhia busca constituir um empreendimento âncora capaz de dar viabilidade ao projeto da ZPE de Maringá perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Além disso, o artigo 2º define a implantação e a operação do data center como objeto social da empresa.
Entretanto, a criação de uma ZPE depende de decisões federais.
O Governo Federal informa que as ZPEs são criadas mediante decreto presidencial após a aprovação dos projetos pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Veja as informações oficiais sobre Zonas de Processamento de Exportação
Maringá ainda não aparece entre as ZPEs oficialmente criadas
A página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizada em 22 de setembro, informa que o Brasil possui atualmente 13 ZPEs criadas mediante decreto presidencial.
Quatro delas estão ativas e nove permanecem em diferentes fases de instalação.
Até a consulta realizada pela reportagem, Maringá não aparecia nessa relação oficial.
Além disso, as deliberações publicadas da reunião do CZPE de 25 de agosto de 2026 tratam de outros projetos e não registram decisão de criação da ZPE de Maringá.
Isso não permite concluir que não exista preparação de documentos, interlocução institucional ou procedimento administrativo ainda não refletido nessas publicações.
Permite afirmar apenas que, nas fontes federais públicas consultadas pela reportagem, a criação da ZPE de Maringá ainda não aparece como aprovada.
O próprio PL municipal, inclusive, utiliza a expressão “futura Zona de Processamento de Exportação de Maringá”.
Projeto foi apresentado um dia antes da votação inicialmente prevista
O SAPL registra a apresentação do PL 18.401 em 21 de setembro de 2026.
Na mesma data, o projeto foi incluído na Ordem do Dia em regime de urgência para primeira discussão na sessão de 22 de setembro.
Assim, a votação inicialmente prevista ocorreria no dia seguinte à apresentação da proposta.
Entretanto, com a transferência da sessão ordinária por causa da falta de energia, a Câmara informou que os projetos previstos serão apreciados na quinta-feira (24).
Veja o comunicado oficial da Câmara sobre a mudança da sessão
Até a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção, a Maringá Data e Tecnologia S.A. ainda não está criada.
O que o projeto ainda deixa sem resposta
A leitura integral do PL permite identificar questões que ainda dependerão de documentos e decisões posteriores.
Entre elas estão:
qual será o investimento total necessário para o data center;
onde a estrutura será instalada;
quanto valerão os imóveis, bens ou direitos eventualmente destinados à companhia;
quanto custarão anualmente diretoria, conselhos e quadro de pessoal;
quantos empregados a companhia pretende contratar;
qual será a demanda prevista de energia e água;
quais são as projeções de receita e faturamento;
qual é o plano de negócios da empresa;
e em que estágio se encontra, perante os órgãos federais, a proposta de criação da ZPE de Maringá.
O Maringá PR Notícias seguirá acompanhando a tramitação na Câmara e a publicação de novos documentos relacionados à empresa, ao data center e à Zona de Processamento de Exportação.
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Maringá pode receber o maior data center de IA da América Latina
Reportagem publicada pelo Maringá PR Notícias em julho detalhou o projeto anunciado para a cidade, com estimativa de R$ 6 bilhões em investimentos, geração de empregos e relação com a proposta da ZPE.
FONTES
Câmara Municipal de Maringá / SAPL — Projeto de Lei Ordinária nº 18.401/2026
Câmara Municipal de Maringá / SAPL — texto integral do PL 18.401/2026
Câmara Municipal de Maringá — sessão de 22 de setembro transferida para quinta-feira (24)
Lei Complementar nº 1.505/2025 — criação da Zona Especial de Desenvolvimento Econômico
Constituição Federal — artigo 37
MDIC — ZPEs criadas e projetos aprovados no Brasil
CZPE — deliberações da reunião de 25 de agosto de 2026
Maringá PR Notícias — Maringá pode receber o maior data center de IA da América Latina
Redação Maringá PR Notícias
