Contratação com a GR Vias ocorreu por inexigibilidade e envolve mobilidade, monitoramento de tráfego e tecnologia de livre passagem; até agora, documentos não comprovam criação de pedágio urbano em Maringá
MARINGÁ — Uma contratação publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) colocou uma nova tecnologia de monitoramento viário e cobrança eletrônica no radar de Maringá. O Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração (InPACTA) registrou parceria com a GR Vias Ltda. para desenvolver e expandir a solução denominada VIAS Smart Free Flow.
O registro oficial apresenta valor estimado de R$ 58 milhões e informa que o InPACTA adotou a modalidade de inexigibilidade.
O objeto tem alcance amplo. A parceria prevê organização, desenvolvimento, adequação, disponibilização, implantação, operação assistida, suporte, manutenção, evolução e expansão da plataforma.
Além disso, a tecnologia poderá atender projetos de mobilidade, infraestrutura viária e monitoramento de tráfego.
O documento também menciona a possibilidade de cobrança eletrônica por livre passagem, conhecida como Free Flow.
Entretanto, o próprio objeto impõe uma condição relevante.
A cobrança só poderá ocorrer quando houver autorização jurídica do ente competente.
Portanto, o registro localizado não comprova que Maringá terá pedágio urbano nem que motoristas da cidade passarão a pagar tarifa.
O que está confirmado
O registro disponível no PNCP identifica a contratação pelo número 63783232000183-1-000029/2026.
O Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração, o InPACTA, aparece como contratante, com sede registrada em Maringá.
O procedimento ocorreu por inexigibilidade.
Além disso, o PNCP informa valor estimado de:
R$ 58.000.000,00.
O portal publicou o registro em 21 de setembro de 2026.
O objeto oficial descreve a parceria como associação de esforços voltada à solução integrada VIAS Smart Free Flow.
Assim, neste momento, os documentos comprovam a existência da parceria e registram um valor estimado de R$ 58 milhões ligado ao instrumento.
R$ 58 milhões não significam automaticamente gasto da Prefeitura
Existe uma diferença importante entre o valor registrado em uma contratação e dinheiro efetivamente desembolsado pelo Município.
O PNCP apresenta R$ 58 milhões como valor estimado da parceria entre InPACTA e GR Vias.
Contudo, esse registro, isoladamente, não comprova que a Prefeitura pagará R$ 58 milhões à empresa.
Também não demonstra que o Município desembolsará todo esse valor, nem que existe pagamento imediato nesse montante.
Por isso, não se deve somar automaticamente os R$ 58 milhões a outras contratações municipais envolvendo o InPACTA.
Um exemplo já apareceu em outra apuração do Maringá PR Notícias. Na contratação da assistente virtual Mari, foi necessário separar o contrato entre Município e InPACTA de outra parceria mantida pelo Instituto com uma empresa fornecedora de tecnologia.
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Nesse sentido, a análise completa da nova parceria precisa identificar as cláusulas econômicas, as responsabilidades de cada parte, possíveis percentuais de remuneração e a origem dos recursos.
Só então será possível determinar o fluxo financeiro real dos R$ 58 milhões.
O que é Free Flow?
O Free Flow permite identificar veículos sem as tradicionais praças de pedágio com cancelas.
Para isso, câmeras, leitores de placas e outros equipamentos registram a passagem dos veículos.
A própria GR Vias informa que seus serviços podem utilizar dados de identificação do veículo, registros de passagem, imagens e informações relacionadas a pagamentos.
Além disso, a empresa informa que segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento dessas informações.
Esse ponto abre outra frente de interesse público: a proteção dos dados pessoais e veiculares.
Caso alguma solução desse tipo chegue a Maringá, será necessário esclarecer quais informações o sistema captará, por quanto tempo os dados permanecerão armazenados e quem poderá acessá-los.
Também será preciso identificar a base legal para esse tratamento.
Empresa já possui contrato de Free Flow em município paulista
A GR Vias também participa de uma concessão realizada pela Prefeitura de Álvaro de Carvalho, no interior de São Paulo.
O Contrato nº 63/2025, disponibilizado oficialmente pelo município, prevê implantação, operação, manutenção, modernização e gerenciamento de sistema automatizado de tarifação veicular com tecnologia Free Flow.
Nesse caso, o contrato afirma expressamente que haverá cobrança de tarifa pelo uso da infraestrutura viária municipal.
O município estabeleceu a concessão por 15 anos e ainda previu possibilidade de prorrogação.
O exemplo paulista mostra uma aplicação possível da tecnologia.
Entretanto, isso não significa que Maringá adotará o mesmo modelo financeiro ou tarifário.
No caso maringaense, os documentos localizados até agora tratam do desenvolvimento e da expansão da solução.
Além disso, o objeto condiciona qualquer cobrança à autorização jurídica do ente competente.
InPACTA pode desenvolver soluções para outros municípios
A Lei Complementar Municipal nº 1.503/2025 criou o InPACTA como pessoa jurídica de direito privado, com natureza de serviço social autônomo, sem fins lucrativos e de interesse coletivo.
A legislação atribui ao Instituto funções ligadas a cidades inteligentes, soluções tecnológicas, modernização da administração pública, infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Além disso, o InPACTA pode integrar tecnologias próprias ou de terceiros e desenvolver projetos para outros entes públicos.
Portanto, a parceria com a GR Vias não precisa ficar restrita ao território de Maringá.
O Instituto pode incorporar a solução ao conjunto de tecnologias oferecidas em projetos com outras administrações públicas.
Essa possibilidade ganha importância na análise dos R$ 58 milhões.
Afinal, o valor registrado pode estar ligado a uma operação mais ampla do que um eventual projeto local.
Tecnologia entra em um InPACTA que amplia sua carteira de projetos
A parceria surge enquanto o Instituto aumenta sua presença em projetos tecnológicos ligados ao poder público.
Recentemente, o Maringá PR Notícias mostrou que a contratação municipal relacionada ao programa Maringá + Digital soma R$ 23,69 milhões.
Ao mesmo tempo, o InPACTA mantém separadamente uma parceria tecnológica de valor superior com uma fornecedora.
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Além disso, o Executivo encaminhou à Câmara outro projeto voltado à infraestrutura tecnológica.
A proposta cria a Maringá Data e Tecnologia S.A., empresa pública que deverá implantar e operar um data center relacionado ao projeto da futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
O projeto autoriza aporte municipal de até R$ 20 milhões ao longo de quatro anos.
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Apesar da proximidade temática, os projetos possuem estruturas jurídicas diferentes.
Portanto, seus valores não devem ser simplesmente somados como se representassem uma única despesa municipal.
Ainda assim, os projetos mostram o avanço da agenda de tecnologia, infraestrutura digital e cidades inteligentes dentro da administração pública de Maringá.
Inexigibilidade precisa ser compreendida
Outro ponto central envolve a modalidade escolhida para a parceria.
O registro da contratação informa que o InPACTA utilizou inexigibilidade.
Até agora, o resumo público confirma essa modalidade.
Contudo, o material consultado ainda não explica integralmente por que o Instituto escolheu a GR Vias sem realizar um processo competitivo convencional.
Para responder a essa questão, será necessário analisar a justificativa técnica e jurídica da contratação.
Também será importante verificar os documentos que fundamentaram a escolha.
Entre os pontos que ainda precisam de esclarecimento estão eventual exclusividade tecnológica, critérios usados para selecionar a empresa, demonstração da compatibilidade econômica e metodologia utilizada para chegar aos R$ 58 milhões.
Há pedágio urbano previsto para Maringá?
Os documentos analisados até agora não comprovam isso.
O objeto menciona expressamente a possibilidade de cobrança eletrônica.
Porém, o próprio texto estabelece que essa cobrança só poderá acontecer quando o ente competente conceder autorização jurídica.
Além disso, o resumo público não apresenta pontos de cobrança dentro de Maringá.
Também não informa avenidas que receberiam equipamentos, valores de tarifa ou categorias de veículos sujeitas a pagamento.
Portanto, afirmar que Maringá já decidiu instalar pedágio urbano iria além do que os documentos demonstram.
A GR Vias já mantém modelo de tarifação Free Flow em Álvaro de Carvalho.
Ainda assim, esse fato não comprova que Maringá seguirá a mesma estrutura.
O que ainda precisa ser esclarecido
A publicação da parceria abre várias perguntas relevantes para o acompanhamento público:
Qual é exatamente a composição dos R$ 58 milhões?
Esse valor representa receita projetada, teto contratual, investimento, remuneração ou outra referência econômica?
Quem poderá pagar e quem poderá receber recursos dentro da parceria?
Existe algum projeto concreto para implantar a solução em Maringá?
Quais vias ou municípios poderão receber o sistema?
O InPACTA pretende oferecer a solução a outras prefeituras?
Qual justificativa técnica e jurídica sustentou a inexigibilidade?
Quais dados de veículos e usuários o sistema poderá coletar e armazenar?
Qual participação financeira o InPACTA terá em contratos futuros que utilizarem a plataforma?
Portanto, essas respostas serão decisivas para definir o alcance real da parceria.
Elas também permitirão saber se o acordo representa apenas a incorporação de uma nova tecnologia ao portfólio do Instituto ou se já existem projetos concretos de implantação.
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FONTES
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — contratação nº 63783232000183-1-000029/2026
Câmara Municipal de Maringá / SAPL — Lei Complementar nº 1.503/2025, que criou o InPACTA
GR Vias — informações institucionais, Free Flow e tratamento de dados
Redação Maringá PR Notícias
