Projeto será analisado pela CCJ nesta terça-feira (20), às 9h, e propõe diretrizes para recuperar edificações, fortalecer o comércio e incentivar moradias na área central. A proposta não define investimentos, benefícios tributários ou quantidade de imóveis que poderão participar.
MARINGÁ (PR) — O programa Centro Vivo em Maringá, proposto pela vereadora Majô Capdeboscq, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal desta terça-feira, 20 de outubro de 2026, às 9h.
O Projeto de Lei nº 18.236/2026 estabelece diretrizes para revitalizar a região central, estimular a ocupação de imóveis ociosos, incentivar a criação de moradias e fortalecer atividades comerciais, culturais e de serviços.
Além disso, o texto prevê a possibilidade de o Executivo avaliar mecanismos financeiros, linhas de crédito e incentivos tributários para recuperar edificações.
Entretanto, não estabelece descontos de IPTU, valores de financiamento ou recursos específicos para executar intervenções.
Para esta reportagem, o Maringá PR Notícias analisou os oito artigos do PL 18.236/2026, a pauta da CCJ, o histórico do InovaLoja e documentos de planejamento urbano.
A apuração também identificou quatro lacunas: quantos imóveis estão vazios no Centro, quanto custaria implantar o programa, qual perímetro seria atendido e quais órgãos conduziriam a execução.
O que é o programa Centro Vivo?
A vereadora Majô Capdeboscq apresentou o Projeto de Lei nº 18.236/2026 em 29 de maio.
Conforme o artigo 1º, a proposta pretende estabelecer diretrizes para requalificar a área central, incentivar sua ocupação e promover desenvolvimento urbano sustentável.
Por sua vez, o artigo 2º apresenta os objetivos do programa.
Entre eles estão o aproveitamento de imóveis ociosos, a ampliação do uso residencial, o fortalecimento do comércio e a valorização de edificações com interesse histórico, arquitetônico ou cultural.
Além disso, o projeto propõe melhorar a acessibilidade, incentivar a circulação de pedestres e estimular o uso misto do solo.
Esse último conceito permite discutir formas de integrar moradias, comércio e prestação de serviços em uma mesma região, sempre respeitando as normas urbanísticas.
Entretanto, o projeto ainda não define quais ruas ou quadras terão prioridade.
Além disso, não estabelece metas numéricas para imóveis recuperados, novos moradores ou estabelecimentos beneficiados.
Quantos imóveis estão vazios no Centro de Maringá?
Essa é uma das principais questões identificadas pela investigação.
O texto legislativo menciona imóveis ociosos ou subutilizados. No entanto, não apresenta levantamento da quantidade dessas edificações.
Também não informa sua distribuição geográfica, área construída ou situação de conservação.
Portanto, não há dados suficientes no projeto para calcular quantas unidades residenciais poderiam surgir a partir da recuperação de prédios existentes.
Por isso, um diagnóstico consistente precisaria separar lojas vazias, salas desocupadas, apartamentos sem moradores e edifícios que exigem obras antes de voltar ao uso.
Essas categorias não são equivalentes.
Uma loja fechada temporariamente, por exemplo, exige uma análise diferente daquela aplicável a um edifício com problemas estruturais ou instalações antigas.
O IBGE reúne, no Censo Demográfico de 2022, informações sobre domicílios residenciais vagos e de uso ocasional.
Contudo, esses dados não substituem um levantamento específico dos imóveis comerciais e residenciais ociosos na área central de Maringá.
Assim, a investigação precisa avançar com a obtenção de informações cadastrais e urbanísticas da Prefeitura e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (Ipplam).
Projeto quer estimular moradias em edifícios existentes
Uma das principais diretrizes do Centro Vivo é incentivar o uso habitacional da região central.
O artigo 2º menciona expressamente a reutilização e a requalificação de edificações existentes.
Já o artigo 3º incentiva obras de recuperação, revitalização e retrofit.
O que significa retrofit?
Retrofit é a modernização de uma construção existente para recuperar sua funcionalidade, melhorar sua estrutura ou adaptá-la a novas necessidades.
Em determinadas situações, esse tipo de intervenção pode permitir transformar espaços comerciais em unidades residenciais.
Entretanto, essa possibilidade depende de análise técnica e das normas aplicáveis.
A transformação de um prédio comercial em apartamentos, por exemplo, pode exigir adaptações nas instalações hidráulicas, elétricas, de prevenção de incêndios, acessibilidade e ventilação.
Além disso, o projeto determina que todas as ações respeitem o Plano Diretor Municipal e as demais normas urbanísticas e ambientais.
Portanto, a proposta não autoriza automaticamente a conversão de qualquer imóvel comercial em residencial.
Também não estabelece, nesta versão, regras específicas sobre habitação popular, aluguel social ou limites de preço para futuras moradias.
Por isso, a política precisará esclarecer quem poderá acessar as novas moradias e se haverá mecanismos para atender diferentes faixas de renda.
Proprietários poderão receber descontos no IPTU?
O artigo 4º propõe instrumentos que o Executivo poderá avaliar para estimular a recuperação de edificações.
Entre elas estão mecanismos financeiros, creditícios ou tributários, desde que respeitem a legislação aplicável.
O texto também permite que o Executivo avalie linhas de crédito e programas de financiamento voltados à requalificação urbana.
Entretanto, não define percentuais de desconto, valores máximos, taxas de juros ou critérios para escolher beneficiários.
Portanto, proprietários ainda não têm, por força desse projeto, direito a desconto no IPTU ou a empréstimos especiais.
A criação de benefícios concretos dependerá de medidas legais e administrativas posteriores.
No caso de incentivos tributários, também será necessário observar as regras fiscais aplicáveis.
Além disso, a Prefeitura precisará esclarecer quais resultados espera alcançar com eventuais benefícios e como acompanhará sua utilização.
Quanto custará implantar o Centro Vivo?
O projeto não apresenta orçamento detalhado.
Também não estabelece cronograma de obras, estimativa de despesas por secretaria ou valor global para a execução.
O artigo 7º determina que as despesas decorrentes da futura lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação quando necessária.
Entretanto, essa previsão não comprova a reserva de dinheiro para qualquer intervenção específica.
Também não demonstra que o programa terá custo zero.
Melhorias na iluminação, recuperação de espaços públicos, intervenções viárias e eventuais programas de incentivo poderão envolver despesas públicas, conforme as medidas adotadas.
Além disso, a criação de benefícios tributários poderá exigir avaliação de seus efeitos sobre a arrecadação municipal.
Portanto, a investigação ainda não dispõe de documentação suficiente para calcular o investimento total necessário à implantação do Centro Vivo.
O orçamento dependerá das iniciativas escolhidas pelo Poder Executivo, dos projetos técnicos e dos instrumentos de financiamento utilizados.
De onde poderiam vir os recursos?
O texto prevê a possibilidade de convênios, cooperações e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Também menciona linhas de financiamento e programas específicos para recuperação de imóveis.
Entretanto, não identifica instituições financeiras parceiras, contratos existentes ou transferências já asseguradas.
Portanto, o texto menciona instrumentos possíveis, mas não identifica financiamento contratado nem verba assegurada.
O que pode mudar para o comércio do Centro?
O Centro Vivo prevê medidas para fortalecer comércio, serviços e atividades culturais.
Entre as diretrizes estão a modernização de fachadas, melhorias na iluminação, valorização da comunicação visual e incentivo a eventos culturais, gastronômicos e turísticos.
Além disso, o projeto estimula a recuperação de espaços públicos e melhorias para a circulação de pedestres.
Essas iniciativas podem contribuir para tornar a região central mais atrativa.
No entanto, o texto não identifica estabelecimentos beneficiários nem abre inscrições ou edital para comerciantes.
Também não confirma intervenções em ruas ou praças específicas.
Portanto, eventuais benefícios dependerão da elaboração de medidas concretas, da disponibilidade de recursos e das decisões administrativas.
Outro ponto importante será avaliar como a valorização imobiliária poderá afetar pequenos comerciantes, locatários e moradores que já ocupam a região.
O projeto não apresenta mecanismos específicos para evitar deslocamentos provocados por aumento de aluguéis ou custos de manutenção.
Centro Vivo e InovaLoja: qual é a diferença?
Os dois projetos possuem objetivos relacionados ao fortalecimento econômico, mas apresentam abrangências distintas.
O InovaLoja, tratado no Projeto de Lei nº 18.334/2026, concentra-se no apoio ao comércio de rua.
Sua proposta envolve capacitação, consultorias, inovação, gestão empresarial e melhoria da competitividade de negócios.
O programa já desenvolveu atividades em parceria com o Sebrae Paraná e o Núcleo de Inteligência do Comércio (NIC).
O Maringá PR Notícias mostrou anteriormente que a primeira edição alcançou cerca de 300 empreendedores, conforme informações divulgadas pelo Sebrae.
Além disso, a Câmara aprovou a redação final do projeto do InovaLoja em 8 de outubro, conforme registro oficial da votação.
Já o Centro Vivo abrange outras áreas do planejamento urbano, incluindo habitação, preservação de edificações, requalificação de imóveis, mobilidade e ocupação de espaços públicos.
Sua análise na CCJ ainda está prevista para 20 de outubro.
Embora as propostas possam se complementar, não foi identificado um plano formal que estabeleça execução integrada, custos compartilhados ou metas conjuntas.
Portanto, a existência do InovaLoja não significa que a Prefeitura já tenha iniciado a implantação do Centro Vivo.
Prefeitura e Ipplam já se manifestaram sobre a proposta?
O Projeto de Lei nº 18.236/2026 é de iniciativa parlamentar.
Na pesquisa de documentos e manifestações públicas realizada até a noite de 19 de outubro, a redação não identificou posicionamento oficial específico da Prefeitura ou do Ipplam sobre a execução do Centro Vivo.
Também não localizamos, nos documentos examinados, um diagnóstico municipal específico de imóveis desocupados, estimativa de custos ou programa de incentivos com execução confirmada.
A redação não recebeu manifestação direta desses órgãos nesta etapa.
Isso não significa que a administração tenha recusado explicações ou que seja contrária à proposta.
Entre as informações que ainda precisam de esclarecimento estão o perímetro de aplicação do programa, o levantamento de imóveis ociosos, os efeitos sobre o Plano Diretor e os recursos necessários para eventuais obras.
Também será importante ouvir representantes do comércio, moradores e profissionais ligados ao planejamento urbano.
Essas manifestações poderão contribuir para avaliar os benefícios e os desafios de uma política de revitalização da região central.
Quando a Câmara vai analisar o projeto?
A Comissão de Constituição e Justiça marcou reunião para terça-feira, 20 de outubro, às 9h, na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara.
Segundo a pauta oficial, a comissão deverá examinar 22 matérias.
O Centro Vivo aparece como terceiro item da relação.
Entretanto, a inclusão na pauta não significa que a comissão já tenha aprovado a proposta.
Nessa etapa, a CCJ examina a admissibilidade jurídica e regimental da proposta antes da continuidade da tramitação.
Portanto, ainda não existe data confirmada para a implantação do programa ou para o início das intervenções.
Sete perguntas que ainda precisam de resposta
A investigação identificou questões centrais para acompanhar o Centro Vivo:
- Quantos imóveis comerciais e residenciais estão vazios na região central de Maringá?
- Qual será o perímetro exato de atuação do programa?
- Haverá incentivos para moradias acessíveis e recuperação de edificações antigas?
- Quais instrumentos de financiamento e benefícios tributários poderão ser criados?
- Quanto custará a implantação e quais fontes de recursos serão utilizadas?
- Como o Centro Vivo será integrado às políticas de desenvolvimento econômico, habitação e mobilidade?
- Quais indicadores permitirão avaliar os resultados e fiscalizar a aplicação de recursos públicos?
A proposta abre uma discussão sobre o futuro da região central de Maringá.
Entretanto, a efetividade do programa dependerá de metas, projetos técnicos, orçamento e mecanismos públicos de acompanhamento.
O Maringá PR Notícias continuará acompanhando a tramitação legislativa e os eventuais esclarecimentos da Prefeitura.
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Fontes oficiais
Projeto de Lei 18.236/2026 — SAPL da Câmara
Texto integral do projeto, com oito artigos — PDF
Pauta oficial da CCJ de 20 de outubro
InovaLoja — aprovação em redação final em 8 de outubro
IBGE — Censo 2022: domicílios vagos e de uso ocasional
Portal da Transparência da Prefeitura de Maringá
Nota de transparência: a redação examinou integralmente o PL 18.236/2026. Não foram identificados no projeto levantamento de imóveis vazios, delimitação detalhada da área, previsão de custos ou incentivos tributários específicos. Também não foi obtida manifestação direta da Prefeitura ou do Ipplam nesta etapa.
Fotografia de arquivo: panorama do Centro de Maringá, registrado em setembro de 2010 por Dalton Scavassa/Wikimedia Commons, sob licença CC BY-SA 4.0. A fotografia não documenta a execução do Centro Vivo.
Redação Maringá PR Notícias — 19 de outubro de 2026.
