Substitutivo ao PL 17.538/2025 recebeu 14 votos em primeira discussão e prevê uma política municipal voltada à saúde mental e à redução de riscos sanitários; atendimento específico ainda não foi implantado pela proposta
MARINGÁ — A Câmara Municipal de Maringá aprovou, nesta quinta-feira (8), em primeira discussão, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 17.538/2025, que estabelece diretrizes para a criação de uma política de atenção às pessoas com transtorno de acumulação compulsiva. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e busca enfrentar situações que podem comprometer a saúde dos moradores, a segurança das residências e as condições sanitárias da vizinhança. Entretanto, a medida ainda precisa avançar na tramitação legislativa e não representa a criação imediata de um novo serviço municipal.
O projeto é de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas e tramita desde julho de 2025.
A iniciativa pretende tratar a acumulação compulsiva como uma questão que exige atenção de diferentes áreas do poder público. Dessa forma, o tema ultrapassa a fiscalização de imóveis e envolve cuidados de saúde mental, assistência social e prevenção de riscos.
Confira o resultado oficial da sessão de 8 de outubro no sistema da Câmara.
O que é o transtorno de acumulação compulsiva?
O transtorno de acumulação compulsiva envolve dificuldade persistente para descartar ou se desfazer de objetos, mesmo quando eles apresentam pouca utilidade ou valor econômico.
Além disso, a possibilidade de descarte pode provocar sofrimento significativo. Em determinadas situações, a quantidade de pertences compromete a circulação, a organização e o uso dos espaços da residência.
Entretanto, é importante distinguir o transtorno de situações comuns de desorganização doméstica.
Ter muitos objetos em casa, guardar lembranças ou manter uma coleção não significa, por si só, que a pessoa apresenta um transtorno mental.
O diagnóstico exige avaliação profissional, considerando o comportamento, o sofrimento envolvido e os prejuízos à vida cotidiana.
Da mesma maneira, condições de moradia inadequadas podem decorrer de pobreza, falta de serviços públicos ou outras dificuldades. Portanto, não devem ser automaticamente classificadas como transtorno de acumulação.
Projeto pretende integrar saúde e assistência social
O texto original do PL 17.538/2025 apresenta a atenção integral à saúde como um dos principais objetivos da política municipal.
Além disso, estabelece diretrizes para reduzir riscos sanitários e ambientais, fortalecer vínculos familiares e comunitários e capacitar profissionais envolvidos nos atendimentos.
A proposta inicial também prevê ações interdisciplinares, com participação de diferentes setores municipais.
Entre os órgãos citados na versão original aparecem a Secretaria Municipal de Saúde, a assistência social, a Vigilância Sanitária, o setor de zoonoses e o Instituto Ambiental de Maringá.
No entanto, existe uma diferença documental importante.
A Câmara aprovou um substitutivo em primeira discussão. Portanto, a composição desses órgãos e as demais medidas previstas no texto inicial ainda precisam ser confrontadas com a redação efetivamente aprovada.
Consulte o texto original do Projeto de Lei 17.538/2025.
Acúmulo de animais também aparece na proposta original
O documento apresentado em 2025 inclui situações envolvendo a manutenção excessiva de animais em um mesmo imóvel.
Nesse contexto, o texto considera problemas relacionados à falta de espaço, alimentação, higiene, saneamento e cuidados veterinários.
Além disso, propõe ações destinadas à redução de riscos e à melhoria das condições de bem-estar dos animais.
Entretanto, o número de animais, isoladamente, não permite concluir que exista transtorno mental ou situação de maus-tratos.
A avaliação deve considerar as condições reais do ambiente, a capacidade de cuidado e as necessidades dos animais.
Da mesma forma, as situações de acumulação de objetos e de animais exigem abordagens adequadas às características de cada caso.
Como a Câmara aprovou um substitutivo, ainda será necessário verificar se todos os dispositivos relacionados à proteção animal permaneceram na nova redação.
Como uma política desse tipo poderia funcionar?
A proposta original busca substituir intervenções isoladas por uma atuação articulada entre os serviços públicos.
Na prática, uma política municipal estruturada poderia permitir que equipes de saúde e assistência social avaliassem as necessidades de cada pessoa, enquanto os setores de vigilância identificariam eventuais riscos sanitários.
Além disso, profissionais poderiam acompanhar as famílias e planejar medidas progressivas para recuperar condições adequadas de moradia.
O texto inicialmente apresentado ao Legislativo prevê, por exemplo, a elaboração de metas acordadas com a pessoa atendida para reduzir riscos e promover a destinação gradual dos objetos acumulados.
Entretanto, essas medidas representam objetivos da versão original do projeto. Sua aplicação dependerá do texto que concluir a tramitação, de eventual regulamentação e da organização administrativa do Município.
Por isso, não é possível afirmar que a Prefeitura passará a realizar visitas domiciliares específicas imediatamente após a votação desta quinta-feira.
Retirada de objetos não substitui atendimento em saúde mental
Uma das questões centrais envolve a maneira como o poder público deve agir diante de uma situação de acumulação.
Embora a remoção de materiais possa ser necessária em determinadas circunstâncias, a retirada de objetos, isoladamente, não resolve necessariamente o sofrimento psíquico que acompanha o transtorno.
Além disso, intervenções sem avaliação adequada podem comprometer a relação de confiança entre a pessoa atendida e os profissionais responsáveis.
Por esse motivo, uma política de atenção integral precisa conciliar o respeito à pessoa, a proteção dos demais moradores e a prevenção de riscos concretos.
A abordagem deve considerar, ainda, questões de privacidade, autonomia e direitos fundamentais.
Em situações com risco sanitário ou ambiental, os órgãos competentes devem avaliar as providências cabíveis dentro das regras legais existentes.
Maringá já discutiu política semelhante em 2021
A análise do histórico legislativo revela que a discussão não começou com o projeto apresentado em 2025.
Em setembro de 2021, vereadores protocolaram o Projeto de Lei nº 16.135/2021, que também tratava de diretrizes para uma política municipal de atenção integral a pessoas em situação de acumulação.
A proposta tinha entre seus autores Alex Chaves, Altamir Antonio dos Santos, Flávio Mantovani e Sidnei Telles.
Entretanto, o registro legislativo informa que o projeto foi arquivado em fevereiro de 2023, com indicação de inadmissibilidade.
Agora, uma nova proposta voltou ao plenário e conseguiu aprovação em primeira discussão.
Esse histórico demonstra que o tema já havia sido levado ao Legislativo municipal anteriormente.
Ainda assim, os registros encontrados não permitem afirmar que as propostas sejam idênticas nem estabelecer, sem análise completa dos processos, por que a política anterior não avançou.
Quantas pessoas vivem nessa situação em Maringá?
A dimensão local do problema continua sendo uma das principais lacunas da apuração.
Nas fontes examinadas, não foi identificado um levantamento municipal consolidado que permita informar quantas pessoas recebem acompanhamento especificamente por transtorno de acumulação compulsiva.
Além disso, permanecem sem confirmação pública os números de atendimentos intersetoriais, visitas domiciliares e ocorrências relacionadas a riscos sanitários nesses casos.
Sem essas informações, não é possível dimensionar a demanda por um serviço específico nem estimar os recursos necessários para sua eventual implantação.
Por isso, um dos próximos passos da investigação será buscar registros administrativos das áreas de saúde, assistência social e vigilância.
A identificação do número de casos, entretanto, deverá preservar a privacidade e os dados pessoais das pessoas atendidas.
Onde procurar ajuda atualmente?
Independentemente da tramitação do projeto, a população já pode procurar acolhimento em saúde mental pela rede pública.
Segundo o Ministério da Saúde, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são portas de entrada para avaliação inicial, orientação e acompanhamento.
Além disso, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) oferecem acolhimento e atendimento multiprofissional a pessoas com necessidades de cuidado em saúde mental, conforme a avaliação de cada situação.
O primeiro acolhimento nos Caps pode ocorrer por procura direta, sem necessidade de encaminhamento prévio.
Familiares também podem procurar orientação na rede de saúde sobre como ajudar alguém que apresenta sofrimento ou dificuldades importantes relacionadas ao acúmulo.
Em situações de urgência envolvendo risco imediato à saúde ou à segurança, a população pode acionar o Samu pelo telefone 192.
Saiba como funciona o atendimento nos Caps pelo SUS.
O que falta para a proposta virar lei?
A votação de quinta-feira representa uma etapa do processo legislativo.
Como a Câmara aprovou um substitutivo em primeira discussão, a matéria ainda precisa cumprir as etapas regimentais restantes.
Depois da conclusão da tramitação legislativa, poderá seguir ao Poder Executivo para sanção ou veto, conforme o procedimento aplicável.
Portanto, a aprovação registrada em 8 de outubro não permite afirmar que a política já esteja oficialmente instituída ou em funcionamento.
Além disso, mesmo uma eventual sanção não comprovaria, isoladamente, a existência de profissionais designados, recursos disponíveis ou protocolos implantados.
Esses elementos precisariam ser verificados na execução administrativa.
Investigação: cinco pontos ainda precisam de resposta
O Maringá PR Notícias identificou questões essenciais para avaliar a viabilidade da proposta.
A primeira envolve o acesso à versão integral do substitutivo aprovado em 8 de outubro.
Além disso, será necessário esclarecer quais órgãos municipais atuam atualmente nos casos de acumulação, se existe protocolo de atendimento intersetorial e quantas ocorrências foram registradas nos últimos anos.
Outra questão envolve o orçamento. Até o momento, a documentação analisada não permite identificar um valor específico destinado à implantação dessa futura política.
Por fim, será importante verificar quais critérios poderão orientar os atendimentos e como o Município pretende assegurar acompanhamento continuado, caso a proposta se torne lei.
A principal questão não é apenas se Maringá terá uma política de atenção à acumulação compulsiva no papel, mas como os serviços poderão transformar suas diretrizes em atendimento efetivo.
Transparência da apuração
Esta reportagem utiliza o resultado oficial da sessão de 8 de outubro, o cadastro da proposição no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o texto originalmente protocolado em 2025 e o histórico de uma iniciativa semelhante apresentada em 2021.
O resultado da sessão confirma a aprovação de um substitutivo em primeira discussão.
Entretanto, a íntegra consolidada do substitutivo não foi localizada entre os documentos acessados nesta apuração.
Por esse motivo, a reportagem diferencia expressamente as medidas previstas no projeto original daquilo que foi confirmado na votação.
Não foram realizadas entrevistas com pacientes nem vistorias de imóveis para esta reportagem.
O portal continuará acompanhando a tramitação e buscará esclarecimentos sobre o funcionamento atual dos serviços municipais relacionados ao tema.
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Fontes
- Câmara Municipal de Maringá — resultado da sessão ordinária de 8 de outubro de 2026
- SAPL — votação e tramitação do PL 17.538/2025
- Câmara Municipal — cadastro oficial do Projeto de Lei 17.538/2025
- Projeto de Lei 17.538/2025 — texto original em PDF
- Câmara Municipal — apresentação da proposta e seus objetivos, novembro de 2025
- Ministério da Saúde — Rede de Atenção Psicossocial e Centros de Atenção Psicossocial
Redação — Maringá PR Notícias
Apuração documental realizada em 8 de outubro de 2026. A reportagem poderá ser atualizada após a disponibilização do texto integral do substitutivo e das informações complementares sobre os serviços municipais.
