Proposta entra em primeira discussão nesta quinta-feira (15), às 9h30, e prevê implantação gradual, acessibilidade e manutenção. Texto não apresenta lista de locais, número de unidades, orçamento nem data de início.
MARINGÁ — A Câmara Municipal de Maringá incluiu na sessão desta quinta-feira (15 de outubro) o Projeto de Lei nº 17.784/2025, que estabelece diretrizes para a implantação de banheiros públicos em Maringá, em praças e parques municipais. A proposta é do vereador Uilian da Farmácia e aparece como nono item da pauta, em primeira discussão. A sessão começa às 9h30 e é aberta à população. Consulte a pauta oficial divulgada pela Câmara.
A iniciativa pretende criar a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer. Entretanto, uma distinção é fundamental: o projeto ainda não autoriza uma obra específica nem estabelece a construção imediata de sanitários.
A redação integral contém cinco artigos com princípios gerais, atribuições para planejamento orçamentário e previsão de regulamentação pelo Poder Executivo.
Para avaliar o alcance da proposta, o Maringá PR Notícias examinou o documento original em PDF, o cadastro do projeto no SAPL e registros anteriores de pedidos por infraestrutura em espaços públicos.
O que o projeto de banheiros públicos em Maringá prevê?
Instalação gradual, acessibilidade e conservação
O artigo 1º institui a política de salubridade e acessibilidade para melhorar as condições sanitárias de quem utiliza praças e parques.
Já o artigo 2º apresenta cinco objetivos:
- Instalar gradualmente sanitários em praças e parques municipais de maior fluxo de pessoas.
- Priorizar a acessibilidade para pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças.
- Assegurar padrões mínimos de higiene, limpeza e salubridade conforme as normas sanitárias.
- Estimular parcerias com empresas e entidades da sociedade civil para manutenção, zeladoria e conservação.
- Integrar a política ao planejamento urbano, ambiental e de saúde pública.
Assim, a proposta reconhece que banheiro público exige mais do que uma construção. Além do espaço físico, a administração terá de planejar abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza, reposição de materiais e condições de acesso.
Quais praças e parques receberiam os sanitários primeiro?
O PL 17.784/2025 não indica nenhum parque ou praça pelo nome. A única prioridade expressa é o maior movimento de frequentadores.
Portanto, não há base documental para anunciar que o Parque do Ingá, o Parque Alfredo Nyffeler, a Praça Napoleão Moreira da Silva ou qualquer outro local será contemplado em uma primeira etapa.
A definição prática dependerá de critérios técnicos que o Executivo deverá estabelecer, caso a medida avance e se transforme em lei.
Um levantamento útil precisaria identificar quantos sanitários existem atualmente, quais funcionam, seus horários, o estado de conservação e a acessibilidade de cada estrutura.
Além disso, seria necessário cruzar circulação de pessoas, distância até banheiros disponíveis, segurança, disponibilidade de água e esgoto e restrições ambientais.
Em áreas de preservação, por exemplo, a localização de novas edificações também exige análise dos órgãos competentes.
Até o fechamento desta apuração, a reportagem não encontrou um mapa oficial com a ordem de prioridade, nem uma estimativa de quantas unidades seriam implantadas.
A ausência desses dados no texto do projeto não permite afirmar que a Prefeitura não tenha levantamentos em outros processos administrativos.
Câmara já cobrava banheiros e bebedouros em 2022
O debate é anterior à apresentação desta proposta.
Em 2022, o Requerimento nº 40/2022 pediu à Prefeitura esclarecimentos sobre a possibilidade de instalar banheiros e bebedouros nas praças públicas de Maringá ou, pelo menos, nas áreas de grande fluxo de pedestres.
O pedido também abordou a acessibilidade de estruturas novas e existentes. O plenário aprovou o requerimento.
Posteriormente, em abril de 2023, o Requerimento nº 405/2023 questionou a possibilidade de instalar fraldários no Parque do Ingá.
Na ocasião, o documento citou sanitários perto da lanchonete e da loja de souvenirs que não contavam com espaço apropriado para atender famílias com crianças pequenas.
Além dessas cobranças, o Requerimento nº 191/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado, perguntou à Prefeitura sobre a possibilidade de instalar banheiros em praças e parques e solicitou uma previsão, caso houvesse planos. A Câmara aprovou o pedido em 11 de fevereiro de 2025. O registro de tramitação informa que o Executivo respondeu ao requerimento; porém, esta reportagem ainda não localizou nem analisou a íntegra da resposta.
Esses três registros mostram que vereadores já haviam levado ao Executivo demandas relacionadas a banheiros e infraestrutura de cuidado.
Contudo, não demonstram como estão os sanitários do Parque do Ingá atualmente. Para isso, seria necessário atualizar a informação com vistoria ou resposta oficial.
Quanto custaria instalar e manter banheiros nas praças?
Projeto não apresenta orçamento para obras e limpeza
O texto do projeto de banheiros públicos em Maringá não contém planilha orçamentária, estimativa de custo por unidade, relação de terrenos, cálculo de consumo de água ou projeção de despesas com limpeza e manutenção.
O artigo 3º determina que o Executivo observe as diretrizes na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com definição de prioridades e recursos compatíveis.
Entretanto, essa previsão de planejamento não equivale a uma verba já reservada ou a uma contratação autorizada.
Para chegar ao custo real, a Prefeitura precisaria diferenciar implantação e operação.
A primeira envolve, conforme o modelo, projetos, obras, ligações de água e esgoto, instalações acessíveis e eventuais licenças.
A segunda exige orçamento permanente para limpeza, insumos, água, energia, reparos, fiscalização e segurança.
Além disso, o projeto admite parcerias com empresas e entidades civis para conservar as instalações, mas não escolhe parceiros nem estabelece contrato ou modelo de remuneração.
Banheiros móveis das feiras são outro programa
Maringá já iniciou uma iniciativa diferente: a instalação temporária de banheiros móveis em feiras livres.
Conforme reportagem anterior do Maringá PR Notícias, o edital desse serviço estimava até R$ 1.498.675 em registro de preços de diárias de kits de sanitários.
É importante evitar uma comparação equivocada: R$ 1,49 milhão não é o orçamento do PL 17.784/2025.
O valor pertence a outro procedimento, destinado a equipamentos móveis usados durante feiras. Também não representa, por si só, desembolso efetivo de todo o montante.
Por isso, o eventual uso de modelos fixos, móveis ou mistos em praças e parques ainda precisará de estudo técnico próprio.
Os locais, o calendário de funcionamento e os custos poderão ser distintos.
O que significa acessibilidade nos sanitários?
O projeto determina prioridade à acessibilidade, mas não apresenta desenhos de implantação, dimensões internas nem quantitativos de cabines adaptadas.
Essas especificações dependem das normas técnicas e sanitárias aplicáveis.
O Código de Obras de Maringá exige que instalações sanitárias de edificações de uso não privativo atendam às necessidades de pessoas com deficiência, com observância das normas ABNT pertinentes.
A aplicação concreta das exigências a cada projeto deverá passar por análise técnica.
Para crianças, idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes, a experiência de uso envolve circulação sem barreiras, segurança, sinalização, equipamentos alcançáveis e manutenção frequente.
Além disso, fraldários e estruturas familiares poderão ser avaliados no planejamento, embora o PL não os determine expressamente.
Ter uma cabine acessível no projeto não resolve o problema se ela permanecer fechada, sem limpeza ou sem condições de utilização.
Portanto, horários e fiscalização também precisam entrar no planejamento.
Se a Câmara aprovar, os banheiros serão construídos imediatamente?
Não. A discussão marcada para 15 de outubro é a primeira etapa de votação em plenário.
Se aprovado, o projeto ainda dependerá das demais fases do processo legislativo e, depois, do encaminhamento ao Executivo para os atos cabíveis.
O resultado da sessão ainda não estava confirmado no fechamento deste texto.
Mesmo que a proposta se torne lei, o artigo 4º prevê regulamentação pelo Executivo para estabelecer critérios técnicos e cronograma de execução.
Assim, a transformação em lei não produziria, automaticamente, obras em todos os parques.
Além disso, a efetivação precisará respeitar as regras de planejamento e de contratação pública.
O texto disponível não contém parecer conclusivo nesta reportagem sobre eventuais discussões de iniciativa legislativa ou adequação orçamentária, temas que podem exigir análise jurídica na tramitação.
O que falta saber para transformar a proposta em serviço público?
Para acompanhar o assunto, cinco informações são decisivas: o inventário de sanitários já existentes, os critérios para escolher locais prioritários, o custo de investimento, a previsão anual de manutenção e o prazo de funcionamento de cada unidade.
Também será necessário conhecer o órgão responsável pela execução e quem fiscalizará contratos ou parcerias.
Sem esses elementos, não é possível calcular quanto a política custará ao município ou quando o cidadão poderá usufruir dos novos equipamentos.
A reportagem continuará acompanhando o resultado da primeira discussão e eventuais alterações no texto.
Até que o Executivo publique estudos e cronograma, a população deve tratar a medida como proposta de política pública, não anúncio de banheiros já contratados.
Serviço: como acompanhar a votação
- Quando: quinta-feira, 15 de outubro de 2026, a partir das 9h30.
- Local: Câmara Municipal de Maringá, Avenida Papa João XXIII, 239.
- Proposta: Projeto de Lei nº 17.784/2025, de Uilian da Farmácia, item 9 da pauta, em primeira discussão.
- Documentos: cadastro do projeto no SAPL, texto integral em PDF e pauta oficial.
- Resultado: consultar os registros oficiais da sessão após a votação, inclusive em caso de adiamento ou alteração da ordem do dia.
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Fontes e documentos
- SAPL — ficha oficial do PL 17.784/2025.
- Câmara de Maringá — texto integral do projeto de lei (2 páginas).
- Câmara de Maringá — pauta da sessão de 15/10/2026.
- SAPL — Requerimento 40/2022 sobre banheiros e bebedouros em praças.
- SAPL — Requerimento 405/2023 sobre fraldários no Parque do Ingá.
- SAPL — Requerimento 191/2025, solicitação de banheiros em praças e parques.
- Código de Obras de Maringá — normas para instalações sanitárias.
Redação — Maringá PR Notícias
Apuração documental realizada em 14 de outubro de 2026.
Nota de transparência: não houve vistoria atual dos sanitários nem divulgação comprovada de orçamento, locais e cronograma específicos para o PL. A reportagem poderá receber atualização após o resultado oficial da sessão.
