Proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (3). Texto trata do acesso ao documento digital e de sua aceitação na matrícula e rematrícula de crianças.
MARINGÁ (PR) — A Câmara Municipal de Maringá vai analisar um projeto de lei que trata da aceitação do comprovante digital de vacinação infantil nos procedimentos de matrícula e rematrícula escolar. A proposta integra a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne na próxima terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 9h.
O Projeto de Lei Ordinária nº 18.425/2026 é de autoria do vereador Angelo Salgueiro. Conforme a descrição oficial publicada pelo Legislativo, a iniciativa dispõe sobre o direito de acesso ao comprovante digital de vacinação infantil e sua aceitação nos procedimentos escolares do município.
A proposta surge em um período de preparação das famílias para o ano letivo de 2027. Entretanto, o projeto ainda está em tramitação e não altera, neste momento, as regras de matrícula em Maringá.
O que o projeto pretende mudar?
O objetivo indicado na ementa oficial é tratar do reconhecimento do comprovante digital de vacinação nos procedimentos de matrícula e rematrícula.
Na prática, o tema envolve a possibilidade de apresentar informações de vacinação em formato eletrônico, em vez de depender exclusivamente de documentos impressos.
Porém, é necessário distinguir duas questões: o formato do comprovante e a exigência de manter a vacinação atualizada.
A proposta trata da apresentação do documento digital. A descrição divulgada pela Câmara não autoriza concluir que o projeto dispense vacinas obrigatórias ou elimine as exigências previstas na legislação estadual.
Os detalhes de implementação, os documentos digitais aceitos e as eventuais obrigações das escolas dependem da análise do texto integral e da tramitação legislativa.
O que a legislação do Paraná exige atualmente?
A Lei Estadual nº 19.534/2018 determina a apresentação da carteira de vacinação de estudantes de até 18 anos na matrícula em escolas públicas e particulares de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A legislação estabelece que a carteira deve estar atualizada conforme os calendários de vacinação aplicáveis.
Entretanto, a própria lei prevê uma proteção importante ao direito à educação: a falta de apresentação da carteira ou a ausência de alguma vacina obrigatória não impede a matrícula.
Nessas situações, o responsável deve regularizar a documentação ou a situação vacinal no prazo máximo de 30 dias. Caso isso não ocorra, a lei prevê comunicação ao Conselho Tutelar.
A legislação também contempla a apresentação de atestado médico de contraindicação explícita à vacinação obrigatória.
Portanto, a análise do projeto municipal precisa considerar as regras estaduais que já estão em vigor.
Como consultar a carteira digital de vacinação?
O Ministério da Saúde disponibiliza informações de vacinação pelo Meu SUS Digital, acessível por aplicativo ou navegador.
Para consultar os registros disponíveis:
- Acesse Meu SUS Digital ou abra o aplicativo.
- Entre com sua conta Gov.br.
- Selecione Minha Saúde.
- Acesse a área Vacinas para consultar o histórico.
- Verifique a aba Documentos para acessar a carteira digital e os certificados disponíveis.
O serviço reúne registros encaminhados pelos sistemas de saúde integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde.
Atenção: nem todas as doses aplicadas aparecem automaticamente na plataforma. Se houver ausência ou erro em algum registro, a orientação do Ministério da Saúde é procurar a unidade responsável pela vacinação para solicitar a verificação.
A existência da carteira digital no sistema federal não significa, por si só, que o PL 18.425/2026 já esteja valendo nas escolas municipais.
Quando a Câmara vai analisar a proposta?
A reunião da CCJ está marcada para terça-feira, 3 de novembro, às 9h, na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Maringá.
A comissão, presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, deverá examinar dez projetos de lei, incluindo o PL 18.425/2026.
A inclusão na pauta não equivale à aprovação definitiva. A proposta ainda precisa cumprir as etapas legislativas aplicáveis antes de eventualmente se tornar lei.
Até o momento desta reportagem, o sistema legislativo identificava o projeto como incluído na pauta de reunião.
O que os pais devem fazer para as matrículas de 2027?
Enquanto não houver mudança legal confirmada, as famílias devem observar as orientações oficiais das redes de ensino e manter os registros de vacinação atualizados.
Quem pretende utilizar um documento digital deve verificar previamente com a escola ou com a secretaria responsável quais formatos são aceitos no procedimento atual.
Também é recomendável conferir se todas as doses aparecem corretamente no Meu SUS Digital e procurar a unidade de saúde em caso de divergência.
A proposta em análise poderá trazer mais clareza sobre a apresentação eletrônica dos comprovantes. Contudo, seu alcance exato dependerá da redação final e da eventual aprovação.
O que ainda precisa ser esclarecido?
O Maringá PR Notícias acompanhará a tramitação do PL 18.425/2026 e buscará esclarecimentos sobre:
- Quais formatos de comprovante digital o projeto pretende reconhecer.
- Como escolas públicas e particulares deverão verificar a autenticidade dos documentos.
- Se haverá procedimento alternativo para famílias sem acesso à internet.
- Como a proposta se relaciona com a Lei Estadual nº 19.534/2018.
- Qual é a avaliação das secretarias municipais de Educação e Saúde.
- Qual será o resultado da análise da CCJ em 3 de novembro.
A reportagem será atualizada conforme o avanço da tramitação e a divulgação de manifestações oficiais.
Leia também
- Matrículas 2027 e fila de espera em Maringá: veja as orientações
- Ministério da Saúde explica como acessar a carteira digital de vacinação
