Proposta prevê canais seguros de denúncia, capacitação de profissionais, ações nas escolas e integração com Conselho Tutelar, Polícia Civil e Ministério Público; texto ainda não está em vigor
MARINGÁ — A Câmara Municipal de Maringá aprovou nesta quinta-feira (24), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 17.818/2025, que cria uma política municipal de prevenção e combate à exploração cibernética de crianças e adolescentes. A proposta recebeu 17 votos favoráveis.
De autoria do vereador William Gentil, o projeto estabelece diretrizes para prevenção de assédio, abuso, aliciamento e outras formas de violência contra crianças e adolescentes praticadas pela internet e por plataformas digitais.
O texto havia recebido 21 votos favoráveis na primeira discussão, em 17 de setembro. Após a nova votação desta quinta-feira, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ainda registra a proposta como matéria em tramitação. Portanto, as medidas descritas no projeto ainda não devem ser apresentadas à população como serviços municipais já disponíveis.
Consulte a tramitação do PL 17.818/2025 no SAPL
Projeto prevê canais de denúncia e capacitação
O projeto estabelece seis diretrizes principais para a futura política municipal.
Entre elas estão campanhas permanentes de conscientização para pais, responsáveis, educadores e alunos; capacitação continuada de professores, servidores e profissionais da rede de proteção; implantação de canais seguros e acessíveis de denúncia; integração entre órgãos públicos; ações educativas nas escolas municipais; e estímulo à inclusão de conteúdos sobre proteção digital nos projetos pedagógicos.
Pelo texto, os canais de denúncia deverão garantir anonimato ao denunciante e integridade das informações.
Além disso, a proposta prevê articulação com Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros integrantes da rede de proteção para apuração dos casos e responsabilização dos autores.
Leia o texto integral do Projeto de Lei nº 17.818/2025
Medidas também alcançam escolas municipais
A educação aparece como um dos principais eixos do projeto.
O texto prevê ações nas escolas municipais sobre segurança digital, cidadania na internet, ética e uso responsável das tecnologias.
Também propõe estimular a inclusão de conteúdos relacionados à proteção digital nos currículos e projetos pedagógicos da rede municipal.
Nesse ponto, entretanto, o projeto usa a expressão “estímulo à inclusão”. O texto não estabelece uma disciplina específica nem determina carga horária para esses conteúdos.
O que o projeto considera exploração cibernética
A proposta adota uma definição ampla.
Para os efeitos da futura política municipal, o texto considera exploração cibernética atos de assédio, abuso, aliciamento e violência sexual, psicológica ou moral praticados por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos ou outras plataformas digitais.
O projeto também inclui práticas envolvendo utilização indevida de crianças ou adolescentes em situações de aliciamento, assédio, abuso sexual e produção, divulgação ou consumo de material de abuso sexual infantil, além de outras condutas que violem direitos fundamentais no ambiente digital.
Denúncias deverão chegar ao Conselho Tutelar e às autoridades
Outro dispositivo trata do caminho das denúncias recebidas pelos canais oficiais.
Conforme o projeto, denúncias ou “alertas digitais” deverão ser encaminhados imediatamente ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes.
Nesse procedimento, o texto determina proteção da vítima e da família, preservação das provas digitais e sigilo das informações durante as investigações.
Além disso, o Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos de segurança, Ministério Público, Judiciário, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e plataformas digitais para implementar as ações.
Projeto não define prazo para implantação
Embora estabeleça as diretrizes da política, o PL 17.818/2025 não fixa prazo para implantação das medidas.
O texto também não especifica qual secretaria municipal coordenará a política, qual será o formato do novo canal de denúncias, quanto a implementação poderá custar ou quais metas deverão ser alcançadas.
Esses pontos não aparecem nos cinco artigos do projeto analisado pelo Maringá PR Notícias. Portanto, caso a proposta conclua a tramitação e seja transformada em lei, detalhes operacionais ainda dependerão das providências adotadas pelo Executivo.
Esse será um dos pontos a acompanhar: como as diretrizes serão transformadas em serviços efetivos e como a população poderá acessá-los.
Como denunciar casos atualmente
Enquanto a política municipal proposta ainda tramita, já existem canais nacionais para comunicar violações contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebe denúncias gratuitamente durante 24 horas por dia, inclusive de forma anônima. O serviço recebe casos relacionados a crianças e adolescentes também quando a violação ocorre no ambiente digital.
O Ministério orienta ainda que situações de ameaça ou violação de direitos podem ser comunicadas ao Conselho Tutelar. Quando houver conteúdo criminoso em uma plataforma digital, a orientação oficial também é denunciar o material na própria plataforma e preservar os registros pertinentes, sem redistribuir conteúdo ilícito.
Acesse as orientações oficiais do Disque 100
O que acontece agora
A segunda votação ocorreu nesta quinta-feira, com 17 votos favoráveis. Apesar disso, o SAPL ainda apresenta o projeto como em tramitação.
Por isso, o Maringá PR Notícias acompanhará as próximas movimentações legislativas e eventual transformação da proposta em lei.
Se isso ocorrer, os próximos pontos de interesse público serão a definição do órgão responsável, a criação ou indicação dos canais municipais de denúncia, a capacitação dos profissionais e a implantação das ações previstas para as escolas.
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Fontes: Câmara Municipal de Maringá; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Redação — Maringá PR Notícias
